ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 46/2021
(Autoria: Vereadora Juliana Theodoro da Silva Viotto)
SÚMULA – “ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 32/2018 QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA EM PRÉDIOS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, APROVOU E EU, ELISEU SILVA DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Dá nova redação ao parágrafo 2º. Do Art. 1º. Da Lei Municipal n.º 32/2018 de 31/10/2018, passando a viger com a seguinte redação:
“§ 2º - É vedada a focalização do equipamento apenas em locais de uso íntimo, assim previamente identificadas, como banheiros, salas de exames clínicos e similares.”
Art. 2°. Dá nova redação ao parágrafo 2º. Do Art. 2º. Da Lei Municipal n.º 32/2018 de 31/10/2018, passando a viger com a seguinte redação:
“§ 2º - As imagens estarão disponíveis de forma restrita apenas para visualização em ambiente interno, especifico para essa finalidade, para os membros dos Poderes Executivo (Prefeito, Vice-Prefeito) e Legislativo (Presidente da Câmara e demais Vereadores), os quais não terão acesso aos arquivos em qualquer formato, seja ele cópia integral ou parcial, não podendo utilizarem de outros dispositivos para cópia ou regravação do conteúdo. Estando proibida a exibição a terceiros fora do especificado no caput desse parágrafo, ressalvadas as situações que envolvam requisitórios de autoridade policial e/ou judicial, com o fim especifico de investigação.”
Art. 3º. O Art. 1º. Da Lei Municipal n.º 32/2018 de 31/10/2018, passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º., com a seguinte redação:
“§ 3º - Em ambientes identificados como de uso restrito, não será permitido o uso de dispositivos que possuam gravação de áudio, apenas de gravação de imagem, afim de que se possa dar transparência e segurança na proteção de documentos, valores ou outros itens de igual importância pública.”
Art. 4º. O Art. 2º. Da Lei Municipal n.º 32/2018 de 31/10/2018, passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º., com a seguinte redação:
“§ 3º - Deverão ser afixadas placas com os dizeres: “AMBIENTE MONITORADO – O ambiente esta sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas nos termos da lei”, com a finalidade de cumprir-se o devido aviso prévio a quem ali circular que todas imagens ali capturadas, serão registradas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 11 de Novembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:7BE6A532