ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
PROCURADORIA
EDITAL Nº 01/2026
CONVOCA OS SEGMENTOS REPRESENTATIVOS DA COMUNIDADE ESCOLAR E DA SOCIEDADE CIVIL PARA INDICAÇÃO E ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS-FUNDEB, PARA A GESTÃO 2027–2030.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e na Lei Municipal nº 4.881, de 7 de abril de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-Fundeb,
TORNA PÚBLICA
a convocação dos segmentos representativos da comunidade escolar e da sociedade civil para participarem do processo de indicação e escolha dos representantes que integrarão o CACS-Fundeb do Município de Irati, para a gestão 2027–2030, conforme as disposições deste Edital.
1. DA FINALIDADE
1.1. O presente Edital tem por finalidade organizar o processo de renovação da composição do CACS-Fundeb de Irati, mediante indicação e escolha dos representantes dos respectivos segmentos, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.
1.2. O Conselho será composto por 13 (treze) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a representação prevista no artigo 7º da Lei Municipal nº 4.881/2021.
2. DA COMPOSIÇÃO E DAS REPRESENTAÇÕES
2.1. A composição do CACS-Fundeb compreenderá os seguintes segmentos:
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos 01 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante dos professores da educação básica pública que atuam na Rede Municipal de Ensino;
III – 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino;
IV – 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas da Rede Municipal de Ensino;
V – 02 (dois) representantes dos pais ou responsáveis de estudantes da Rede Municipal de Ensino;
VI – 02 (dois) representantes dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
VIII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX – 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
2.2. Para cada membro titular será indicado ou escolhido um suplente, pertencente à mesma categoria ou segmento representado.
3. DOS PROCEDIMENTOS DE INDICAÇÃO E ESCOLHA
3.1. A indicação ou escolha dos representantes deverá observar as disposições do artigo 10 da Lei Municipal nº 4.881/2021, da seguinte forma:
I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO: serão indicados pelo Prefeito Municipal, observando-se que pelo menos um dos representantes seja da Secretaria Municipal de Educação;
II – REPRESENTANTE DOS PROFESSORES: será indicado pela entidade sindical da respectiva categoria;
III – REPRESENTANTE DOS DIRETORES: será escolhido pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo eletivo organizado para essa finalidade, entre seus pares;
IV – REPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS: será indicado pela entidade sindical da respectiva categoria;
V – REPRESENTANTES DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS: serão escolhidos pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo eletivo organizado para essa finalidade, entre seus pares;
VI – REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES: serão escolhidos pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo eletivo organizado para essa finalidade, entre seus pares, observadas as exigências legais quanto à condição de emancipação;
VII – REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: será indicado pelo próprio Conselho, mediante deliberação e registro em ata;
VIII – REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR: será indicado por seus pares, mediante escolha e registro em ata;
IX – REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: serão escolhidos por meio de processo eletivo amplamente divulgado, organizado pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio administrativo da Casa dos Conselhos Municipais, observados os requisitos estabelecidos no artigo 8º da Lei Municipal nº 4.881/2021.
3.2. As indicações deverão contemplar os nomes dos membros titulares e respectivos suplentes, acompanhadas da documentação comprobatória do processo de escolha, quando aplicável.
4. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
4.1. Para participar do processo de escolha dos representantes da sociedade civil, as organizações deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos, conforme artigo 8º da Lei Municipal nº 4.881/2021:
I – ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;
II – desenvolver atividades direcionadas ao Município de Irati;
III – estar em funcionamento há, no mínimo, 01 (um) ano, contado da data de publicação deste Edital;
IV – desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-Fundeb ou como contratada pelo Poder Executivo Municipal ou seus órgãos, a título oneroso.
4.2. As organizações da sociedade civil interessadas deverão apresentar:
I – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
II – cópia do estatuto social ou documento constitutivo equivalente;
III – declaração assinada pelo representante legal da organização, informando o tempo de funcionamento, a atuação no Município de Irati, as atividades desenvolvidas relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos e a inexistência das situações de impedimento previstas na legislação municipal.
4.3. A Casa dos Conselhos Municipais poderá solicitar a complementação da documentação apresentada, quando necessário, para fins de conferência preliminar, cabendo à Secretaria Municipal de Educação a análise quanto ao atendimento dos requisitos legais para participação no processo de escolha.
5. DOS IMPEDIMENTOS
5.1. Não poderão integrar o CACS-Fundeb as pessoas que se enquadrem nas situações de impedimento previstas no artigo 9º da Lei Municipal nº 4.881/2021 e no artigo 34 da Lei Federal nº 14.113/2020.
5.2. Os representantes indicados deverão apresentar declaração de inexistência de impedimentos legais para integrar o Conselho.
5.3. Fica vedada a recondução dos membros do mandato anterior, conforme disposto no artigo 14 da Lei Municipal nº 4.881/2021.
6. DA DOCUMENTAÇÃO E DO RECEBIMENTO DAS INDICAÇÕES
6.1. A documentação referente às indicações e escolhas dos representantes deverá ser encaminhada à Casa dos Conselhos Municipais de Irati, responsável pelo recebimento, protocolo, organização e acompanhamento administrativo dos documentos relativos ao processo de renovação do CACS-Fundeb.
6.2. Os documentos deverão corresponder à forma de indicação ou escolha de cada segmento, compreendendo, conforme o caso:
I – ofício formal de indicação dos representantes;
II – ata da reunião ou assembleia em que ocorreu a escolha dos representantes, quando aplicável;
III – lista de presença dos participantes, quando houver processo eletivo ou reunião para escolha dos representantes;
IV – identificação dos membros titulares e respectivos suplentes;
V – declaração de inexistência de impedimentos legais dos indicados;
VI – documentação específica das organizações da sociedade civil, conforme os requisitos estabelecidos neste Edital.
6.3. Os documentos deverão ser entregues presencialmente, das 8h às 12h, na Casa dos Conselhos Municipais, situada na Rua Dr. Correia, nº 115, Centro, ao lado da Câmara Municipal de Vereadores (antigo Procon), ou encaminhados pelo e-mail casadosconselhosiratipr@gmail.com, observando-se o prazo estabelecido neste Edital.
6.4. A Casa dos Conselhos Municipais realizará a conferência documental preliminar, podendo solicitar a complementação de informações ou documentos, quando necessário. Após essa etapa, a documentação será encaminhada à Secretaria Municipal de Educação para análise e adoção das providências pertinentes, com consulta à Procuradoria do Município quando necessária orientação jurídica.
6.5. O recebimento da documentação não implica aprovação automática das indicações, ficando a regularidade dos procedimentos e o atendimento aos requisitos legais sujeitos à análise dos órgãos competentes.
7. DO CRONOGRAMA
7.1. O processo de indicação e escolha observará o seguinte cronograma:
I – publicação do Edital: 09/11/2026;
II – período para encaminhamento das indicações e inscrições das organizações da sociedade civil: 09/11/2026 a 27/11/2026;
III – realização do processo eletivo das organizações da sociedade civil: 30/11/2026;
IV – realização dos processos de escolha dos demais segmentos: conforme organização de cada representação, observado o prazo final de encaminhamento das indicações;
V – prazo final para entrega da documentação: 02/12/2026;
VI – análise e conferência da documentação: 03/12/2026 a 05/12/2026.
7.2. O encaminhamento das indicações deverá observar a antecedência mínima de 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros atualmente designados, conforme estabelecido no artigo 10, parágrafo único, da Lei Municipal nº 4.881/2021.
8. DA DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS
8.1. Após o recebimento e a conferência da documentação, os nomes dos representantes indicados e escolhidos serão encaminhados ao Poder Executivo Municipal para as providências de designação, mediante ato legal específico, conforme estabelece o artigo 11 da Lei Municipal nº 4.881/2021.
8.2. A posse dos novos membros ocorrerá após a publicação do respectivo ato de designação, observada a vigência do novo mandato, em substituição à composição anteriormente designada pelo Decreto Municipal nº 403/2025.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Os procedimentos de indicação e escolha deverão respeitar a autonomia de cada segmento, observadas as disposições da legislação vigente.
9.2. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão inicialmente analisados pela Casa dos Conselhos Municipais, observada a legislação aplicável, podendo ser submetidos à Secretaria Municipal de Educação e, quando necessário, à orientação da Procuradoria do Município.
9.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Irati, 06 de novembro de 2026.
ELICEIA HALATIKI SZEREDA
Secretaria Municipal de Educação
Município de Irati – Paraná
Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:7BF44E48