ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 1.483/2024

SÚMULA: “Autoriza permissão de uso gratuito de fração de terreno público urbano para a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - Sicredi Fronteiras PR/SC/SP, para os fins que menciona, e dá outras providências”.

 

Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Pérola D´Oeste APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal do Município de Pérola D´Oeste, autorizado a dar em permissão de uso gratuito à COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP, para a colocação temporária de um relógio digital personalizado, uma fração de terreno urbano com 78,50 m² localizado no cruzamento entre as ruas Pio XII, Manoel Ribas e Prefeito Ernesto Tonini.

§ 1º A permissão de uso autorizada neste artigo, vigorará pelo período de cinco anos, a contar da data de publicação desta Lei, podendo ser prorrogado a critério do Poder concedente.

§ 2º A área cedida a uso especial, destinar-se-á, exclusivamente, durante a vigência da permissão autorizada neste artigo, para a instalação de um relógio eletrônico digital, (que marcará além da hora, a temperatura e permite inserção de mensagens).

§ 3º Fica reservado cem por cento do tempo para inserção de mensagens de interesse público, a cargo do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º. Constitui-se em encargo da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - Sicredi Fronteiras PR/SC/SP, a 1 manutenção do relógio, bem como a responsabilidade por qualquer dano ao Poder Público ou a particulares que venha a ser causado pelo mesmo.

 

Art. 3º. A permissão que trata o presente artigo é a título precário, intransferível e gratuito, podendo ser reivindicado pela permissionária a qualquer tempo assim que o interesse público exigir, sem qualquer ônus a municipalidade.

Art. 4º. Findo o prazo da permissão de uso, a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - Sicredi Fronteiras PR/SC/SP deverá desocupar a área no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo-a ao Município nas mesmas condições que recebeu e correndo sob suas expensas, as despesas por ventura existentes quando da retirada do equipamento autorizado por esta Lei.

Parágrafo único. Decorrido o prazo para desocupação sem que cumprido o determinado no caput deste artigo pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - Sicredi Fronteiras PR/SC/SP, os bens ali assentados passarão a integrar o patrimônio do Município.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste – PR., 12 de março de 2024.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
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