ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO UNILATERAL CONTRATUAL

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO UNILATERAL CONTRATUAL

 

Processo Digital nº: 9108/2026

Contrato Administrativo nº: 038/2026

Pregão Eletrônico nº: 002/2026

Processo Administrativo Originário nº: 05/2026

Contratada: VIKINGS LICITAÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.

CNPJ nº: 54.629.549/0001-79

Objeto: Fornecimento de duas ambulâncias tipo B para a Secretaria Municipal de Saúde.

 

I – DO RELATÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado com a finalidade de analisar a possibilidade de extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 038/2026, celebrado entre o Município de Antonina e a empresa VIKINGS LICITAÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA., cujo objeto consiste no fornecimento de duas ambulâncias tipo B, destinadas ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Conforme documentação constante dos autos, especialmente os relatórios da fiscalização contratual e a manifestação do gestor, foram identificados indícios de descumprimento das obrigações assumidas pela contratada, notadamente em relação à ausência de entrega dos veículos no prazo contratualmente estabelecido, apesar das solicitações e notificações anteriormente encaminhadas pela Administração Municipal.

A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de manifestação fundamentada, apresentou as razões que justificam a adoção das providências administrativas destinadas à extinção unilateral do ajuste, destacando os prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual e a necessidade de assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos de saúde.

Submetida a matéria à apreciação da Procuradoria-Geral do Município, foi emitido Despacho Jurídico reconhecendo a possibilidade jurídica de extinção unilateral do Contrato nº 038/2026, com fundamento nos arts. 137, incisos I e II, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ressaltando, contudo, a necessidade de observância do devido processo legal, especialmente quanto às garantias do contraditório e da ampla defesa.

Posteriormente, a Secretaria Municipal de Saúde apresentou manifestação complementar, esclarecendo os apontamentos formulados pela Procuradoria-Geral do Município e reiterando o interesse público na adoção das medidas necessárias à solução da situação contratual.

Considerando a relevância do objeto contratado, a necessidade de resguardar o interesse público e os elementos constantes do procedimento administrativo, mostra-se adequado autorizar o prosseguimento das providências destinadas à eventual extinção unilateral, sem prejuízo da prévia manifestação da contratada e da posterior análise de mérito pela autoridade competente.

 

II – DO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES

Diante dos elementos apresentados, ACOLHO as razões e justificativas constantes da manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, bem como os fundamentos e orientações consignados no Despacho Jurídico da Procuradoria-Geral do Município, reconhecendo a existência de elementos suficientes para autorizar o prosseguimento do procedimento administrativo destinado à eventual extinção unilateral do Contrato nº 038/2026.

Ressalto que o acolhimento das razões apresentadas não implica, neste momento, reconhecimento definitivo da responsabilidade da contratada, tampouco constitui decisão final de extinção contratual, devendo ser previamente assegurada à empresa a oportunidade de apresentar suas justificativas e documentos, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da motivação e do devido processo legal.

 

III – DA AUTORIZAÇÃO E DAS DETERMINAÇÕES

Ante o exposto, no exercício das atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZO O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESTINADO À EVENTUAL EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 038/2026, determinando:

 

1. DA NOTIFICAÇÃO: Seja expedida notificação formal à empresa VIKINGS LICITAÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA., dando-lhe ciência dos fatos e fundamentos que motivam a proposta de extinção unilateral do contrato.

2. DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: Seja concedido à empresa contratada o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à sua regular ciência, para apresentação de defesa prévia, justificativas e documentos que entender pertinentes, assegurando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

3. DA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA: O setor responsável deverá adotar as providências necessárias para assegurar e comprovar a ciência inequívoca da empresa contratada, mediante juntada aos autos do respectivo comprovante de recebimento ou de outro meio legalmente admitido.

4. DA PUBLICAÇÃO: Determino a publicação do extrato do presente Termo de Autorização no órgão oficial de publicação do Município, conferindo publicidade e transparência às providências administrativas adotadas, sem prejuízo da notificação individual da contratada.

5. DO TRANSCURSO DO PRAZO: Encerrado o prazo concedido, com ou sem apresentação de manifestação pela empresa, deverá o setor competente certificar o transcurso do prazo, juntando aos autos eventuais justificativas e/ou documentos apresentados.

6. DA POSTERIOR ANÁLISE DE MÉRITO: Após o cumprimento das providências determinadas, RETORNEM OS AUTOS À AUTORIDADE COMPETENTE PARA POSTERIOR ANÁLISE DE MÉRITO, oportunidade em que serão apreciados os fundamentos apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde, os elementos constantes dos relatórios de fiscalização e as razões eventualmente apresentadas pela empresa contratada, para decisão administrativa expressa e fundamentada quanto à extinção unilateral do Contrato nº 038/2026.

 

IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente autorização possui natureza preparatória e procedimental, destinando-se a assegurar a regularidade da instrução administrativa e o cumprimento das garantias legais indispensáveis à eventual extinção unilateral do ajuste.

Fica expressamente consignado que não se está, neste momento, declarando extinto o Contrato Administrativo nº 038/2026, mas apenas autorizando o prosseguimento do procedimento, mediante a prévia notificação da contratada, concessão de prazo para manifestação e posterior apreciação conclusiva dos fatos.

A decisão definitiva quanto à extinção unilateral será proferida após a análise dos elementos constantes dos autos, observadas as disposições dos arts. 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo de eventual procedimento próprio destinado à apuração de responsabilidade administrativa, caso cabível.

Dessa forma, encaminhem-se os autos ao setor competente para imediato cumprimento das determinações acima, devendo o procedimento retornar concluso após o decurso do prazo de manifestação, para apreciação de mérito e deliberação definitiva.

 

Cumpra-se. Publique-se. Notifique-se.

 

Antonina/PR, 21 de outubro de 2026.

 

YURI YORIAKI OSAKI

Prefeito Municipal de Antonina – Paraná

 


Publicado por:
Petrus Antonio Cyulyk
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