ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4575/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4575/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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05 |
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SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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05.001 |
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UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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05.001.15.451.0007.2.077 |
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MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA URBANA E SERVICOS PUBLICOS |
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455 - 3.3.90.30.00.00 |
1060 |
MATERIAL DE CONSUMO |
850.000,00 |
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458 - 3.3.90.39.00.00 |
1060 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
150.000,00 |
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Total Suplementação: |
1.000.000,00 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64 .
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Superávit Financeiro nas Fontes: |
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31060 |
Recursos não vinculados da Compensação de Impostos - recursos Livres |
1060 |
1.000.000,00 |
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Total Superávit Financeiro: |
1.000.000,00 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (06/10/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:7C007418