ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4575/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei Ordinária Nº 4575/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

05.001

 

UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

05.001.15.451.0007.2.077

 

MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA URBANA E SERVICOS PUBLICOS

 

455 - 3.3.90.30.00.00

1060

MATERIAL DE CONSUMO

850.000,00

458 - 3.3.90.39.00.00

1060

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

150.000,00

Total Suplementação:

1.000.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64 .

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

31060

Recursos não vinculados da Compensação de Impostos - recursos Livres

1060

1.000.000,00

Total Superávit Financeiro:

1.000.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (06/10/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:7C007418