ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 980 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a autorização para ligações dos serviços de distribuição de água e energia elétrica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºAs concessionárias e/ou prestadoras de serviços públicos de água e energia elétrica do Município de Agudos do Sul, com base no princípio da dignidade da pessoa humana previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e das prerrogativas de assegurar o cumprimento dos serviços essenciais a população insculpidas nos incisos II e VI do artigo do 6º, da Lei Municipal nº 697, de 07 de Dezembro de 2007, estão autorizadas a promover as respectivas ligações dos seus serviços de distribuição em edificações residenciais multifamiliares, independentemente da concessão de alvará de licença para a construção ou da existência de cercas demarcatórias entre as construções;
Art. 2ºA autorização que trata o artigo anterior será deferida também na hipótese de nova edificação para fins comercial ou industrial, desde que o interessado tenha sua moradia no imóvel.
Art. 3ºA autorização que trata o artigo 1º será fornecida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município após requerimento formal do interessado, atestando a existência de mais de uma edificação no imóvel urbano ou rural, devendo o requerimento ser instruído com os documentos que atestem a posse ou domínio do imóvel.
Art. 4ºIndependentemente do número de edificações no imóvel, os interessados poderão formular pedidos de forma individualizada, cujo procedimento adotado será o mesmo previsto para as ligações singulares.
Art. 5ºAs ligações de energia elétrica e água independem da regularização do parcelamento do solo, seja de área urbana ou rural, ressalvadas as seguintes hipóteses:
I – imóveis situados em área de preservação permanente;
II – imóveis que invadam logradouros públicos;
III – imóveis classificados pela Defesa Civil como de risco alto, risco muito alto ou de exclusão;
IV – áreas impedidas de ocupação por determinação judicial.
Art. 6ºA Certidão de Existência de Imóvel servirá, exclusivamente, para os casos de ligação dos serviços de distribuição de energia elétrica e água previstos nesta Lei, não dispensando o interessado de promover os atos de regularização das edificações e do imóvel, na forma estabelecida pela legislação em vigar.
Parágrafo único. A obtenção da Certidão de Existência de Imóvel não desobriga o interessado ao cumprimento das determinações administrativas das concessionários e/ou prestadoras de serviços públicos de distribuição de água e energia elétrica para as respectivas ligações, inclusive quanto aos custos para extensão de rede.
Art. 7ºEsta lei entra em vigar na data de sua publicação, revogadas as disponíveis em contrário.
Agudos do Sul, 29 de novembro de 2019
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:7C146306