ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 865/2025

DATA: 06 de junho de 2025.

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2025, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) nas dotações orçamentárias abaixo:

 

Órgão

11

Secretária de Obras e Serviços Públicos

Unidade

001

Departamento de Obras e Transporte

Função

22

Industria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa

0011

Gestão de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade

1.048

Aquisição de Imóveis – Parque Industrial

Recursos

606

SEDU – Operação de Crédito

Elemento

4.4.90.61

Aquisição de Imóveis

Valor

1.200.000,00

 

 

 

 

 

Órgão

11

Secretária de Obras e Serviços Públicos

Unidade

001

Departamento de Obras e Transporte

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0011

Gestão de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade

1.049

Aquisição de Imóveis – Paço Municipal

Recursos

606

SEDU – Operação de Crédito

Elemento

4.4.90.61

Aquisição de Imóveis

Valor

2.300.000,00

 

 

 

 

 

Órgão

05

Secretária de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade

002

Departamento de Meio Ambiente

Função

18

Gestão Ambiental

Subfunção

541

Preservação e Conservação Ambiental

Programa

0014

Responsabilidade Social com o Meio Ambiente

Projeto/Atividade

1049

Aquisição de Imóveis – Estação de Tratamento de Rede de Esgoto

Recursos

606

SEDU – Operação de Crédito

Elemento

4.4.90.61

Aquisição de Imóveis

Valor

400.000,00

 

 

 

 

 

Órgão

11

Secretária de Obras e Serviços Públicos

Unidade

001

Departamento de Obras e Transporte

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0011

Gestão de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade

1.050

Construção do Alojamento da Guarda Municipal

Recursos

606

SEDU – Operação de Crédito

Elemento

4.4.90.51

Obras e Instalações

Valor

600.000,00

 

 

 

 

 

Órgão

11

Secretária de Obras e Serviços Públicos

Unidade

001

Departamento de Obras e Transporte

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0011

Gestão de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade

1.051

Construção do Paço Municipal

Recursos

606

SEDU – Operação de Crédito

Elemento

4.4.90.51

Obras e Instalações

Valor

500.000,00

Total

5.000.000,00

 

 

 

 

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) provenientes de: SEDU – Operação de Crédito

 

Recursos

606

SEDU – Operação de Crédito

5.000.000,00

Total

5.000.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 06 de junho de 2025.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:7C1771CF