ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1495/2018

“Altera a Lei n° 1.374, de 29 de junho de 2015.”

 

A Camara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei n° 1374, de 29 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art.4º....................................

V - orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso; (NR)

 

Art.5º...............................

I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; (NR).

 

Art. 19. Fica Instituído o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa no Município de Colombo.

 

§ 1º - O Fundo Municipal do Idoso será gerido pela Secretária Municipal de Assistência Social, sob a orientação, acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal do Idoso.

 

§ 2º - O gestor do Fundo Municipal do Idoso, ordenador da despesa será o Secretário Municipal de Assistência Social ou pessoa por ele indicada. (NR).

 

Art. 2º - Fica Revogado o Inciso III do Art.18 da Lei 1.374, de 29 de Junho de 2015.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Colombo, 21 de dezembro de 2018.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Monica Aparecida Maciel
Código Identificador:7C1979C5