ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3333-2024 - SOCIAL - UG 07- F 934 E 941 ESTADO UNIAO

LEI N. º 3333/2024, de 02 de abril de 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 115.103,03 (cento e quinze mil cento e três reais e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1001

Departamento de Assistência Social

 

 

1001.08.244.0023.2.116

Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Indivíduos e Famílias

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3934-SF

5.488,53

1001.08.243.0034.6.072

Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE – Crianças e Adolescentes

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3941-SF

28.647,68

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3941-SF

9.018,86

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3941-SF

30.000,00

1001.08.243.0028.6.051

Programa Criança Feliz

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3934-SF

6.947,96

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3934-SF

35.000,00

TOTAL

115.103,03

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2023

3934

SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

47.436,49

3941

SUPERAVIT FINANCEIRO-Fonte: 941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

67.666,54

TOTAL

115.103,03

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2024.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:7C1F5563