ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.871, DE 14 DE JUNHO DE 2018.

SÚMULA: Institui o Julho Dourado, mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Institui o mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e domésticos de estimação (pets) e a importância da prevenção de zoonoses, a ser realizado anualmente no mês de julho, recebendo a denominação de Julho Dourado.

 

Parágrafo único. A instituição do Julho Dourado tem, dentre outros, os seguintes objetivos:

 

I - promover ações que tragam qualidade de vida aos animais de rua e animais domésticos de estimação;

II - promover palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca da importância de medidas preventivas de zoonoses e de instrução para o zelo com animais de rua e animais domésticos de estimação;

III - instituir campanhas de adoção de animais abandonados;

IV - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à saúde dos animais de rua e animais domésticos de estimação;

V - promover intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas à saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação por meio de integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de defesa animal;

VI - divulgar os preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos dos Animais da Organização das Nações Unidas – ONU e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, a expressão “animais de rua” significa animais domésticos abandonados.

 

Art. 3º Para regularidade e longevidade dos efeitos e objetivos desta Lei, será anualmente incentivada à iluminação ou decoração voluntária da parte externa de prédios com luzes ou faixas na cor dourada, a título de simbologia, durante o mês de julho.

 

Art. 4º O Julho Dourado passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Rolândia.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de Junho de 2018.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

ROSANA ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Saúde

 

Autógrafo Nº 022/2018

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 025/2018

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:7C24F73A