ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 77/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 77/2023

 

Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.286.600,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações discriminadas no valor de até R$ 2.286.600,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais)

 

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

06.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário de Educação

06.001.12.122.0030.1.311 – Sistema de Geração Fotovotaica

561 – 4.4.90.51.00.00 – 1377 – Obras e Instalações.......R$ 1.191.600,00

 

08.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

08.003.00.000.0000.0.000 – Execução de projetos de agric. e meio ambiente

08.003.12.122.0030.1.311 – Aquisição de Equipamentos para saneamento ambiental

562 – 4.4.90.52.00.00 – 1377 – Equipamentos e material permanente...R$ 756.000,00

 

08.003.18.541.0051.312 – Recuperação de Proteção de nascentes

562 – 4.4.90.51.00.00 – 1377 – Obras e Instalações.......R$ 321.000,00

 

Total da Suplementação........................R$ 2.286.600,00

 

Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64..

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 24 de novembro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:7C25F5C1