ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1268/2022

SÚMULA: Fica autorizada a concessão onerosa de espaço público para fins comerciais, como forma de utilização por particulares, existente no Terminal Rodoviário do Município de Balsa Nova.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica autorizada a concessão onerosa de espaço público para fins comerciais, como forma de utilização por particulares, existente no Terminal Rodoviário do Município de Balsa Nova – na forma disciplinada por esta Lei e regulamentos posteriores.

Art. 2º. A concessão onerosa de uso do espaço comercial do Terminal Rodoviário do Município de Balsa Nova, deve ser precedida de licitação, observados os ramos de atividades pertinentes definidos em regulamento específico, nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Parágrafo único. O prazo da concessão de que trata o caput deste artigo é de no máximo 05 (cinco) anos.

Art. 3º. Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei e disciplinar a disposição e a destinação do espaço comercial, as atividades e o funcionamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de junho de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova

 


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:7C2918EF