ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 040/2024
LEI N.º 040/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Parcerias com entidades do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Parcerias com as entidades abaixo discriminadas, objetivando o repasse de recursos pelo Município de Loanda-PR, de recursos advindos de deduções de Impostos de Renda, desde que atendam os requisitos exigidos na Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações e o Decreto Municipal nº. 054/2017, conforme segue:
ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE LOANDA, inscrita no CNPJ/MF n°. 79.696.126/0001-00, com sede em Loanda-Pr. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Objetivo: Repasse de Recursos visando à melhoria no atendimento do menor carente deste Município. Vigência/Início: data da assinatura do Termo de Parceria – Término: 31/01/2025 – Prazo de execução: 31/12/2024.
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LOANDA-PR, inscrita no CNPJ/MF n°. 78.187.770/0001-82, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal 001/81, com sede
GUARDA MIRIM DE LOANDA, inscrita no CNPJ/MF n°. 78.187.671/0001-09, com sede
Artigo 2o. Os prazos de execução e vigência e os valores estabelecidos no artigo anterior poderão ser prorrogados ou alterados desde que devidamente justificados e atendidos os requisitos da Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações e o Decreto Municipal nº. 054/2017.
Artigo 3o. Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a se utilizar das seguintes dotações orçamentárias:
09.005.08.243.0021.6003.3.3.50.43– Transferência a Entidades – crianças e adolescentes
Artigo 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:7C2D51B3