ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 040/2024

LEI N.º 040/2024

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Parcerias com entidades do Município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Parcerias com as entidades abaixo discriminadas, objetivando o repasse de recursos pelo Município de Loanda-PR, de recursos advindos de deduções de Impostos de Renda, desde que atendam os requisitos exigidos na Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações e o Decreto Municipal nº. 054/2017, conforme segue:

 

ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE LOANDA, inscrita no CNPJ/MF n°. 79.696.126/0001-00, com sede em Loanda-Pr. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Objetivo: Repasse de Recursos visando à melhoria no atendimento do menor carente deste Município. Vigência/Início: data da assinatura do Termo de Parceria – Término: 31/01/2025 – Prazo de execução: 31/12/2024.

 

APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LOANDA-PR, inscrita no CNPJ/MF n°. 78.187.770/0001-82, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal 001/81, com sede em Loanda-Pr. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Objetivo: Repasse de Recursos visando à melhoria no atendimento das crianças excepcionais deste Município. Vigência/Início: data da assinatura do Termo de Parceria – Término: 31/01/2025 – Prazo de execução: 31/12/2024.

 

GUARDA MIRIM DE LOANDA, inscrita no CNPJ/MF n°. 78.187.671/0001-09, com sede em Loanda-Pr. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Objetivo: Repasse de Recursos visando a melhoria no atendimento do menor carente deste Município. Vigência/Início: data da assinatura do convênio – Término: 31/01/2025 – Prazo de execução: 31/12/2024.

 

Artigo 2o. Os prazos de execução e vigência e os valores estabelecidos no artigo anterior poderão ser prorrogados ou alterados desde que devidamente justificados e atendidos os requisitos da Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações e o Decreto Municipal nº. 054/2017.

 

Artigo 3o. Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a se utilizar das seguintes dotações orçamentárias:

 

09.005.08.243.0021.6003.3.3.50.43– Transferência a Entidades – crianças e adolescentes

 

Artigo 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:7C2D51B3