ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI N° 1.145

LEI MUNICIPAL Nº 1145, DE 29 DE ABRIL DE 2021

 

Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à Agência de Desenvolvimento Turístico e Cultural da Rota dos Tropeiros do Paraná – ADETUR Campos Gerais (CNPJ n.º 08.768.438/0001-26) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Esta lei autoriza o repasse de contribuição associativa anual à Agência de Desenvolvimento Turístico e Cultural da Rota dos Tropeiros do Paraná – ADETUR Campos Gerais (CNPJ n.º 08.768.438/0001-26) e dá outras providências.

 

Art. 2.º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa anual no valor de

R$ 6.000,00 (seis mil reais), à Agência de Desenvolvimento Turístico e Cultural da Rota dos Tropeiros do Paraná – ADETUR Campos Gerais, para prestação de serviço como Instância de Governança Regional na Regionalização do Turismo (IGR).

§ 1.º O valor da contribuição de que trata este artigo poderá ser atualizado por Decreto, de acordo com as deliberações entre o Poder Executivo e a Agência de Desenvolvimento Turístico e Cultural da Rota dos Tropeiros do Paraná – ADETUR Campos Gerais, em Assembleia Geral.

§ 2.º Outros valores poderão ser repassados para a Agência de Desenvolvimento Turístico e Cultural da Rota dos Tropeiros do Paraná – ADETUR Campos Gerais, como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas.

 

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações da Unidade Orçamentária 06, Unidade 01, Departamento de Esportes, Recreação e Turismo.

 

Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Teorlino Soldi”, em 29 de abril de 2021.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:7C3418F0