ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI N° 1.145
Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à Agência de Desenvolvimento Turístico e Cultural da Rota dos Tropeiros do Paraná – ADETUR Campos Gerais (CNPJ n.º 08.768.438/0001-26) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei autoriza o repasse de contribuição associativa anual à Agência de Desenvolvimento Turístico e Cultural da Rota dos Tropeiros do Paraná – ADETUR Campos Gerais (CNPJ n.º 08.768.438/0001-26) e dá outras providências.
Art. 2.º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa anual no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais), à Agência de Desenvolvimento Turístico e Cultural da Rota dos Tropeiros do Paraná – ADETUR Campos Gerais, para prestação de serviço como Instância de Governança Regional na Regionalização do Turismo (IGR).
§ 1.º O valor da contribuição de que trata este artigo poderá ser atualizado por Decreto, de acordo com as deliberações entre o Poder Executivo e a Agência de Desenvolvimento Turístico e Cultural da Rota dos Tropeiros do Paraná – ADETUR Campos Gerais, em Assembleia Geral.
§ 2.º Outros valores poderão ser repassados para a Agência de Desenvolvimento Turístico e Cultural da Rota dos Tropeiros do Paraná – ADETUR Campos Gerais, como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações da Unidade Orçamentária 06, Unidade 01, Departamento de Esportes, Recreação e Turismo.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi”, em 29 de abril de 2021.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:7C3418F0