ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.645/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE SISTEMA VIÁRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para atender prioritariamente às funções principais das vias.
Art. 2º - Fica estabelecido o traçado básico do sistema viário.
Art. 3º - As vias urbanas do Município Cafelândia deverão ser sinalizadas obedecendo à ordem hierárquica conforme o disposto no artigo 4º desta Lei, e no Mapa do Sistema Viário, anexo integrante desta Lei.
Parágrafo único - É de competência do Município, determinar a velocidade de tráfego permitida para as vias urbanas, bem como fiscalizar o cumprimento das velocidades estabelecidas.
CAPÍTULO II
DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS
Art. 4º - As vias que compõe a estrutura básica do Sistema Viário da Cidade de Cafelândia ficam classificadas para efeito desta Lei, considerando seus aspectos: estruturais; uso do solo e circulação, na seguinte ordem hierárquica:
I. Via expressa: Aquela caracterizada por bloqueio que permite trânsito livre sem intercessões e com acessos especiais.
a) A rodovia PR-574, no trecho entre o início da área urbana, sentido leste/oeste, até o trevo que intersecciona com a Estrada Paraguaia, Avenida Angelo Verissimo Fae e a Avenida Desembargador Munhoz de Mello, a velocidade máxima permitida é de 60 km/h.
II. Via perimetral: Conjunto de vias para o fluxo de tráfego pesado, limitando sua circulação na periferia da área central. A velocidade máxima permitida é de 60 km/h.
a) Rodovia PR-180 e sua continuação na Avenida Presidente Vargas em toda a sua extensão;
b) Avenida Perimetral Sul, a ser implantada, em toda a sua extensão;
c) Avenida Perimetral Norte -1, via perimetral de trafego leve a ser implantada, que liga a PR-574 ao trevo para Nova Aurora.
d) Avenida Perimetral Norte -2, via perimetral de tráfego pesado a ser implantada, que liga a PR-574 a PR-180, sentido Nova Aurora.
III. Vias marginais: São vias localizadas paralelas às rodovias PR-574, e PR-180. A velocidade máxima permitida nestas vias: 40 km/h. São vias marginais as seguintes vias:
a) Rua Luiz Pasquali, em toda a sua extensão;
b) Rua Intes Dólar Fontana, em toda a sua extensão;
c) Rua Flávio Bortolato, em toda a sua extensão;
d) Rua Francisca Fornalski;
e) Rua Deonir Poletto.
IV. Vias arteriais: Seu conjunto forma a estrutura viária principal da Cidade. Destinadas a receber a maior carga de tráfego, definem os principais acessos da cidade e ligações intra-urbanas. Definem os principais acessos da cidade e ligações intra-urbanas. Velocidade máxima permitida nestas vias é de 40 km/h. São arteriais as seguintes vias:
a) Avenida Marechal Lott, em toda a sua extensão;
b) Avenida Presidente Juscelino, em toda a sua extensão;
c) Avenida da Paz, em toda a sua extensão;
d) Avenida Deputado Antônio Lustosa no trecho entre o trevo para Nova Aurora até a Avenida Desembargador Munhoz de Mello;
e) Estrada Paraguaia, em toda sua extensão;
f) Avenida Desembargador Munhoz de Mello, em toda a sua extensão;
V. Via coletora: São as vias encarregadas de receber e distribuir o tráfego provenientes das vias locais e alimentar as vias arteriais. Em cidade de médio e grande porte formam o itinerário do transporte coletivo urbano, em Cafelândia são as vias preferenciais da área urbana. A velocidade máxima permitida nestas vias é de 40km/h. São vias Coletoras as seguintes vias:
a) Rua Padre Luis Luise, em toda a sua extensão;
b) Rua Vereador Luiz Picoli, em toda a sua extensão;
c) Rua Dr. Hugo Vieira, em toda a sua extensão;
d) Rua Dr. Plínio Costa, em toda a sua extensão;
e) Rua Paulo Szerega, em toda a sua extensão;
f) Rua Alberto Tenfen, em toda a sua extensão;
g) Rua João Lili Círico, em toda a sua extensão;
h) Rua Romolo de Mattia, em toda a sua extensão;
i) Rua Adão de Moreira, em toda a sua extensão;
j) Rua Abel Zonta, em toda a sua extensão;
k) Avenida Mário Bortolatto, em toda a sua extensão;
l) Rua Nicanor Sganzerla, em toda a sua extensão;
m) Rua Dercidoneo Grigio, em toda a sua extensão;
n) Rua Irene B. Pauletti, em toda a sua extensão;
o) Rua Ivo Skowronski, em toda a sua extensão;
p) Rua Dalvo José Voltolini, em toda sua extensão;
q) Rua Elizabeta Pereira, em toda a sua extensão;
r) Rua Ernesto Basso, em toda a sua extensão;
s) Rua Iguaçuzinho, em toda a sua extensão;
t) Rua Afonso Accordi, em toda sua extensão;
u) Avenida Moysés Lupion, em toda sua extensão;
v) Avenida Padre João Zinni, em toda sua extensão;
w) Rua Fioravante Motter, em toda sua extensão;
x) Rua Alcides Maciel;
y) Rua Antonio Pryzotto;
z) Avenida Brasil, em toda sua extensão;
aa) Rua Irineu Alba, em toda sua extensão;
bb) Travessa Catuai, em toda sua extensão.
VI. Via local: Aquela destinada ao atendimento local, estando geralmente em áreas confinadas por vias de maior importância. A velocidade máxima permitida nestas vias: 30km/h
a) Todas as demais vias.
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES DAS VIAS
Art. 5º - As vias arteriais devem atender a necessidade de circulação de veículos com boa condição de tráfego e de estacionamento.
Art. 6º - As vias coletoras devem atender a necessidade de estacionamento e circulação de veículos sem fluxo contínuo e velocidade reduzida.
Art. 7º - As vias locais devem atender com prioridade a circulação de pedestres, compatível com sua utilização para a implantação de edificações residenciais e para a utilização da rua como espaço de lazer onde a baixa velocidade de tráfego é desejável.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Parâmetros Geométricos
Art. 8º - As vias urbanas de acordo com sua classificação deverão atender o que segue:
|
Classificação das vias |
Faixa de domínio mínima (m) |
Pista de rolamento mínima (m) |
Passeio lateral mínimo (m) Centro |
Passeio lateral mínimo (m) Bairros |
|
Avenidas: Arteriais |
30,00 |
Duas de 8,00 |
5,00 |
3,00 |
|
Avenidas: Coletoras |
21,00 |
Duas de 6,50 |
5,00 |
3,00 |
|
Pista simples: Arteriais e Coletoras |
15,00 |
9,00 |
5,00 |
3,00 |
|
Pista simples: Locais |
14,00 |
8,00 |
5,00 |
3,00 |
Seção II
Da Implantação
Art. 9º - As vias deverão acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem natural ou córregos.
Art. 10 - Deve ser evitada a remoção de vegetação e a implantação de obras de terraplenagem junto a córregos e linhas de drenagem natural.
Parágrafo único - Entende-se por linhas de drenagem natural as feições topográficas em que ocorre uma concentração do fluxo das águas pluviais, independentemente do fluxo ter caráter permanente ou não.
Seção III
Dos passeios ou calçadas
Art. 11 - Os passeios ou calçadas deverão ser construídos de modo a deixar espaço permeável, sem pavimentação, para permitir a infiltração da água da chuva no solo.
Parágrafo único - Nas vias comerciais centrais será permitido a pavimentação do passeio em toda sua extensão.
Art. 12 - A configuração dos passeios, ou calçadas deverá obedecer às seguintes exigências:
I. As faixas ajardinadas dos passeios ou calçadas deverão ser interrompidas pela pavimentação, à frente das portas de garagem e entradas das residências, comércios e indústrias;
II. Nas faixas ajardinadas será permitido o plantio de grama ou outra vegetação rasteira, e árvore, vide permissão do departamento de meio-ambiente;
III. Não será permitido a criação de degraus e obstáculos nos passeios, ou calçadas, vide permissão do departamento de engenharia.
Parágrafo único - Fica proibido o revestimento dos passeios, ou calçadas com material liso ou escorregadio, que coloque em risco o bem-estar dos transeuntes.
Art. 13 - Os modelos de calçadas a serem seguidos como exemplo de base projetual com critérios mínimos está em anexo nesta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES E FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 - As vias de circulação de novos loteamentos deverão garantir a continuidade do traçado das vias existentes nas adjacências da gleba, conforme diretrizes expedidas pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar ao Poder Público Municipal as diretrizes conforme expostas na Lei de Parcelamento do Solo.
Art. 15 - As vias dos loteamentos deverão obedecer à hierarquia definida nesta Lei.
Art. 16 - O Executivo Municipal deverá providenciar os trâmites técnicos e legais para a elaboração e execução dos contornos Norte 1, Contorno Norte 2, e Contorno Sul, e ainda a melhoria na Estrada Campina, que complementa o contorno sul até a PR - 180.
Art. 17 - O Executivo Municipal deverá providenciar a regulamentação do estacionamento de veículos pesados no perímetro urbano;
Art. 18 - Faz parte integrante desta Lei o ANEXO I - Mapa do Sistema Viário do Município de Cafelândia e Central Santa Cruz.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE MAIO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:7C3433B7