ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663/2020 DE 29 DE JULHO DE 2020.
SUMULA: RATIFICA O TERMO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E A ASSOCIAÇÃO FONTE DE MISERICÓRDIA.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, HELIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica RATIFICADO em todos os seus termos o TERMO DE COLABORAÇÃO celebrado entre o MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU e a ASSOCIAÇÃO FONTE DE MISERICÓRDIA, que dispõe sobre a formalização de parceria entre os celebrantes, para o repasse no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) mensais, conforme TERMO DE COLABORAÇÃO que passa ser parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, 29 de julho de 2020.
HELIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
TERMO DE COLABORAÇÃO celebrado entre o MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU e ASSOCIAÇÃO FONTE DE MISERICORDIA, conforme segue:
MUNICIPIO DE ITAPERUÇU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº. 95.422.846/0001-26 com sede na Rua Crispim Furquim de Siqueira, nº. 1.800, Centro, nesta cidade de Itaperuçu/PR, representado pelo Senhor Prefeito Municipal HELIO VIEIRA GUIMARAES, brasileiro, casado, portador do RG nº. 7.708..464-9 - PR e inscrito no CPF/MF sob nº 031.302.569-03, residente e domiciliado na Estrada de Pombas nº 6356, nesta cidade de Itaperuçu, Estado do Paraná, doravante denominado MUNICÍPIO, e ASSOCIAÇÃO FONTE DE MISERICÓRDIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n. 08198782/0001-27, com sede na Estrada de Santa Clara s/n na Cidade de Rio Branco do Sul, CEP 83540-000, com filiais no Município de Itaperuçu sendo: Casa Pombas, Estrada Ilhéus, s/n, bairro Pombas e Casa Feminina, Estrada dos Borges, PI 23, a seguir denominado de ASSOCIAÇÃO, firmam o presente, TERMO DE COLABORAÇÃO, para atendimento à população com dependência Química ou alcoolismo, e para tanto ficam estabelecidas as cláusulas a seguir:
CLAÚSULA PRIMEIRA – A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE FONTE DE MISERICÓRDIA é entidade sem fins lucrativos, com duas filiais no Município de Itaperuçu, as quais atendem pessoas com dependência química e alcoólica.
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objetivo o repasse no valor de R$ 1.000,00, (um mil reais) mensais podendo ser reajustado futuramente através de termo aditivo.
§ 1º Formaliza-se o presente Termo de Colaboração com a Associação Fonte de Misericórdia considerando-se a situação da relevância prestação de serviço prestada pela entidade ao Município, que consiste no tratamento e recuperação de pessoas, principalmente jovens vítimas do alcoolismo e da drogadição.
§ 2º O presente TERMO DE COLABORAÇÃO terá vigência de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que atenda interesse comum e exclusivo do serviço disciplinado na cláusula segunda;
CLÁUSULA TERCEIRA – Não há custos por parte da Associação, além do recebimento dos pacientes e continuidade dos serviços no Município.
CLÁUSULA QUARTA – O presente TERMO DE COLABORAÇÃO deverá ser submetido à apreciação do Poder Legislativo do Município para fins de RATIFICAÇÃO.
Parágrafo único – Na hipótese de não ratificação deste termo, por Lei específica por parte do Município no prazo máximo de 90 (noventa) dias, ficará automaticamente rescindido o presente Termo de Colaboração, e vedada a sua prorrogação.
CLÁUSULA QUINTA – Considerando que o presente termo envolve repasse de recurso financeiro são obrigações da ASSOCIAÇÃO:
I – Prestar atendimento à população com dependência Química ou alcoolismo, residentes no município.
II - Proporcionar amplas e iguais condições de acesso á população abrangida pelos serviços assistências, sem discriminação de qualquer natureza;
III- Encaminhar mensalmente á Secretaria Municipal de Assistência Social, planilha dos atendimentos realizados, os quais deverão ser encaminhados ao Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMUD, para aprovação.
IV - Prestar contas dos recursos recebidos á Secretaria Municipal de Finanças em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento de cada parcela, não podendo exceder a 31 de janeiro do exercício seguinte, que examinará e opinará conclusivamente sobre sua regularidade, submetendo-o após a análise pela Controladoria Geral do Município, composta pelos seguintes documentos:
Plano de Trabalho:
Relatório de Execução Físico – Financeira;
Demonstrativo de Receita e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em transparências, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos;
Extrato da conta bancaria especifica do período do recebimento da primeira parcela até o ultimo pagamento e conciliação bancaria;
Comprovante de recolhimento do saldo de recurso na conta indicada pela cooperada.
V - Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros estatísticos atualizados e em boa ordem, colocando-os sempre é disposição dos agentes públicos responsáveis pelo controle interno e externo, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização do recurso financeiro recebido;
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente Termo de Colaboração, o Chefe do Poder Executivo do Município de Itaperuçu e o Representante Legal da Associação Fonte de Misericórdia, em duas vias de igual teor e forma.
Itaperuçu, 21 de julho de 2020.
HELIO VIEIRA GUIMARAES
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS AMORA
Fundador
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:7C380EA1