ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.830 DE 14 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a criação do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCD) no Município de Candói, PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Candói, diretrizes para a implementação de ações destinadas a ampliar a acessibilidade à vacinação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência (PCD), podendo o Poder Executivo, observadas a disponibilidade administrativa, orçamentária e financeira, bem como os protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS), desenvolver programa de vacinação domiciliar ou outras estratégias de atendimento compatíveis com essa finalidade.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I. vacinação domiciliar: modalidade de imunização realizada no domicílio do usuário, quando, mediante critérios técnicos e avaliação dos serviços competentes, for constatada dificuldade relevante de deslocamento ou circunstância que justifique essa forma de atendimento;

 

II. processo de vacinação domiciliar: inclui a avaliação prévia da necessidade do atendimento, o agendamento, a aplicação da vacina por equipe especializada e o registro da imunização.

 

Art. 3º Constituem diretrizes da política prevista nesta Lei:

 

I. estimular, sempre que tecnicamente indicado e administrativamente viável, a oferta de vacinação domiciliar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas com deficiência (PCD);

 

II. possibilitar que o interessado ou seu representante legal apresente documentação médica ou outro documento emitido por profissional habilitado que auxilie a Administração na avaliação da necessidade do atendimento domiciliar, sem prejuízo da análise técnica pelos serviços de saúde competentes;

 

III. incentivar a adoção de práticas que promovam acolhimento, acessibilidade e redução de barreiras sensoriais ou de mobilidade durante as campanhas de vacinação, inclusive mediante estratégias diferenciadas de atendimento, quando tecnicamente recomendáveis.

 

Art. 4º A eventual execução das ações previstas nesta Lei observará as normas técnicas aplicáveis, os protocolos do Sistema Único de Saúde e os critérios definidos pelos órgãos municipais competentes, preservada a autonomia técnico-científica dos profissionais de saúde.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá adotar medidas destinadas a promover atendimento prioritário, humanizado e acessível às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas com deficiência (PCD) durante as campanhas de vacinação, observados os protocolos sanitários, a disponibilidade dos serviços e a avaliação técnica dos profissionais responsáveis.

 

I. atendimento prioritário e individualizado, com possibilidade de agendamento prévio para a vacinação domiciliar;

 

II. aplicação das vacinas por profissionais capacitados, com respeito as necessidades sensoriais e comportamentais da pessoa com TEA, assegurando um ambiente acolhedor, tranquilo e adaptado as especificidades de cada indivíduo;

 

III. acompanhamento do processo de vacinação por familiar ou responsável legal, sempre que necessário, visando assegurar o bem-estar da pessoa com TEA.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 14 de julho de 2026

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:7C38E78E