ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO - LEI 201, DE 21 DE AGOSTO DE 2006.

Lei 201, de 21 de agosto de 2006.

 

Súmula: cria o conselho municipal do Idoso do Município de Campina do Simão e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Campina do Simão, estado do Paraná, aprovou e eu, Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo 1

Da finalidade

Art 1º - Fica o conselho municipal do idoso, órgão permanente, paritário, deliberativo e consultivo, com a finalidade especifica de coordenar a implantação da Política Municipal do Idoso em Campina do Simão, Estado do Paraná.

Art. 2º - a presente lei visa assegurar os direitos sociais do cidadão idoso, estabelecendo formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com as Leis nº10741 de 01 de outubro de 2003, que a regulamenta.

Art. 3º - para efeitos desta lei, considera-se idoso o individuo – homem ou mulher – maior de sessenta anos.

Parágrafo único: considera-se ainda pessoa idosa o individuo com idade abaixo do limite do caput, que independente da idade biológica for reconhecido como pessoa portadora de senilidade precoce, nos termos do parecer psicológico ou médico.

 

Capítulo 2

Princípios visados

Art. 4º - a política municipal do idoso deve reger-se pelos seguintes princípios:

A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos de cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem estar e o direito à vida;

O processo de envelhecimento diz respeito a toda a sociedade e deve ser objeto de conhecimento e ampla informação para o público;

A pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza e constitui o principal agente e destinatário das transformações efetivadas

 

através desta política, observadas as diferenças sociais, culturais e econômicas existentes nos planos local e regional.

Capitulo 3

A politica municipal do idoso no município, observando as proposições e eventuais alterações da politica nacional e estadual especifica.

Art. 5º - O conselho municipal do idoso será composto por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, sendo que os representantes governamentais serão indicados pelo prefeito municipal e os representantes não governamentais serão que se vinculam à área de atenções à velhice, cabendo-lhes as seguintes funções:

I – implantar e atender às transformações que ocasionem mudanças na sua aplicação;

II – avaliar e elaborar propostas que possibilitam aperfeiçoar a legislação pertinente à politica municipal do idoso nos tópicos da lei orgânica do Município, através de emendas que atualizem;

Assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovem eventos educativos informativos e de lazer voltado par ao público idoso, na conformidade desta lei;

Colaborar para a melhor integração dos órgãos e instituições públicas ou privadas no âmbito local, em todas as ações voltadas para a terceira idade;

Assessorar o governo municipal ou entidades patrocinadoras, quando solicitado, na obtenção e destinação de recursos técnicos e/ ou financeiros, a programas relacionados à conscientização sobre o envelhecimento e qualidade de vida do individuo idoso.

 

Art. 6º - O conselho municipal do idoso será composto por dez membros:

cinco governamentais, que eventualmente poderão ser:

01 representante da secretaria de promoção social e humana

01 representante da secretaria de educação

01 representante da secretaria de saúde

01 representante da secretaria de agricultura

01 representante da secretaria da câmara municipal de vereadores

 

- cinco não governamentais, que eventualmente poderão ser:

Representantes de entidades não governamentais do município de Campina do Simão.

 

Art. 7º - A presidência do conselho municipal do idoso caberá alternadamente a representantes dos setores governamental e não governamental;

Art. 8º - O membros do conselho municipal do idoso devem contar com suplentes, igualmente designados pelos órgãos públicos e entidades da sociedade civil que os indicarem, sendo as nomeações formalizadas pelo prefeito municipal.

Parágrafo 1º: o mandato dos conselheiros e respectivos suplentes será de dois anos, admitindo-se sua recondução, por igual período.

Parágrafo 2º: a função dos integrantes do conselho será exercida gratuitamente, e considerada como serviço público relevante.

Parágrafo 3º: os do CMI (Conselho Municipal do Idoso), funcionários públicos municipais, estaduais ou federais, não receberão qualquer abono ou gratificação pela participação no órgão, salvo para ajuda de custo de deslocamentos de cursos de treinamento.

 

Artigo 9º - Imediatamente após sua posse, os membros do Conselho Municipal do idoso devem escolher o presidente do grupo de trabalho, um vice-presidente, dois secretários, estabelecendo a rotina de suas atividades, como reuniões mensais ordinárias.

Parágrafo 1º - poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, convocadas pelo presidente do conselho ou pelo menos dois terços do grupo titular especialmente para exame, debate e decisões em torno de assuntos relevantes, pertinentes às atividades do colegiado.

Parágrafo 2º - o presidente, o secretário e tesoureiro do grupo de trabalho de idosos, deverá ter no ato da posse mais de 60 anos.

Artigo 10º - o conselho municipal do idoso poderá manifestar-se publicamente sobre assuntos de sua órbita de ação, de acordo com decisão da maioria de seus integrantes.

Artigo 11º - mediante articulação com organismos e instituições da comunidade, o conselho municipal do idoso deve organizar um calendário anual de atividades, significativas para sua linha de trabalho e objetivos estabelecidos.

Parágrafo único: a promoção de eventos e campanhas pode ser efetivada com o apoio e a parceria de entidades gerontológicas nacionais ou internacionais.

 

Capítulo IV

Diretrizes da política municipal do idoso de Campina do Simão

Art. 12º caberá ao conselho municipal do idoso no plano da comunidade executar as determinações e propostas da política municipal do idoso, através das seguintes medidas:

I – examinar e viabilizar alternativas de participação, ocupação e convivência do idoso para integrá-los a outras gerações;

II – promover a participação do idoso, através das organizações e entidades que representem, colaborando na formulação, aplicação e avaliação das políticas, planos, projetos e programas a serem desenvolvidos a que lhe digam respeito;

III – estimular a convivência e atendimento do cidadão idoso por suas próprias famílias, evitando sua colocação em asilos, salvo quando não tenha condições que garantam sua sobrevivência;

IV – atuar na capacitação, formação e recursos humanos nas áreas de gerontologia social e de geriatria, visando a melhoria das ações de entidades e serviços do setor;

V - colaborar na divulgação dos programas, serviços e atividades do interesse do cidadão idoso, através dos meios de comunicação (rádios, televisão e jornais);

VI – representar ao ministério público e ao poder judiciário qualquer irregularidade cometida, praticada contra pessoa idosa.

 

Na área da promoção e assistência social do município de Campina do Simão Estimular o funcionamento de serviços e ações que atendam às necessidades básicas do idoso, com a participação de suas famílias e da entidades governamentais;

Identificar processos alternativos de atenções ao idoso desabrigado e sem parentes que lhe proporcionem cobertura quanto a alojamento, alimentação e saúde;

Animar a abertura e funcionamento de serviços e ações que atendem as necessidades básicas do idoso, com a participação de suas famílias e das entidades governamentais;

Promover cursos, seminários e encontros que ajudem a esclarecer, orientar e formar pessoal capacitado a trabalhar com o indivíduo idoso, em serviços, obras, igrejas, sindicatos, sociedades de bairros e outros setores interessados na questão;

Estimular a preparação de cuidadores de idosos, para atender particularmente em domicílios, onde familiares não estejam aptos ou tenham de se ausentar por motivo de trabalho;

Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamento de situação, pesquisas e publicações sobre as condições do idoso na comunidade, estimulando parcerias que permitam concretizar essas medidas

 

Na área da saúde

Garantir assistência à pessoa idosa, através de campanhas de promoção, proteção e recuperação do bem-estar, em trabalho articulado com setores locais vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS;

Adotar e aplicar em nível local normas do Ministério da saúde concernentes ao funcionamento de asilos e instituições similares, inclusive hospitais que oferecem serviços geriátricos, fiscalizando a humanização de atendimento e combatendo a existência de abrigos clandestinos;

Estimular o treinamento de pessoal técnico e a integração de esquipes profissionais gerontologicas, e a cooperação ampla dos órgãos de saúde locais, estaduais e federais;

Atuar junto aos órgãos da administração para que os concursos públicos sejam abertos aos profissionais do campo gerontologico, especialmente em serviços dedicados ao idoso;

Colaborar na realização de estudos que permitam detectar o caráter epidemiológico de doenças peculiares ao idoso visando as ações preventivas, tratamento e reabilitação;

Descentralizar o sistema ao idoso, dotando postos (ou centros) de saúde da periferia de profissionais aptos aos cuidados primários e encaminhamentos necessários a serviços locais capacitados;

 

Na área da educação

Proporcionar á criança, através da rede municipal de ensino, informações sobre o envelhecimento, estimulando considerações a respeito ao idoso, com reflexos na atitude da família e influencia em sua formação por toda a vida, até a velhice;

Criar, honorários e locais adequados, classes especiais para alfabetização e novas aprendizagens do idoso, em esquema que reforce a autoestima e preserve sua autonomia e dignidade;

Apoiar a criação e funcionamento de programas de educação a distância, faculdades ou universidades abertas a terceira idade, animando formas de novos conhecimentos, atualização e reprofissionalização;

 

Na área do transporte

Art.13 Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

 

Parágrafo 1° - Para ter acesso a gratuidade basta que idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de idade.

 

Parágrafo 2° - Nos Veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados dez por cento dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

 

Art 14 – É assegurada a reserva , para os idosos, nos termos da lei local , de cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade.

Art 15 – É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo.

 

Na área da justiça e segurança publica:

Promover e defender os direitos da pessoa idosa, proporcionando – lhe atendimento e serviços de melhor qualidade através dos órgãos de justiça e da segurança pública;

Divulgar informações que esclareça, e orientem o cidadão idoso, seus familiares, a comunidade e instituições sobre a legislação que garante direitos de cidadania e proteção aos integrantes da terceira idade;

Promover entendimentos entre o Conselho Municipal do idoso o poder judiciário e o Ministério Público para examinar a acompanhar as denúncias de maus tratos, violência e agressões contra a gente mais velha, mobilizando também o dispositivo policial da cidade, quando necessário, bem como sobre defesa de qualquer direito ao idoso;

Ampliar as possibilidades de assistência e orientação sobre os direitos do cidadão idoso.

 

Na área da cultura, esporte e lazer:

Incentivar o idoso e os movimentos que o congregam a desenvolverem atividades culturais, produzindo, pesquisando, elaborando e usufruindo dos bens e recursos culturais existentes ou que venham a ser criados na comunidade;

Estimular e valorizar o registro da memória local e regional, assim como estimulado a transmissão de informações, habilidades e experiências a crianças e jovens, em favor do entendimento entre gerações e garantia da cultura e tradições;

Incentivar e criar programas de lazer, esportes e atividades físicas que proporcione melhor qualidade de vida e hábitos que estimule a participação comunitária, animando outros cidadãos veteranos para praticas sadias e agradáveis;

Garantir acesso gratuito do idoso as promoções e espetáculos culturais, esportivos e educativos patrocinados com recursos públicos, e procurar obter entrada franca ou preços reduzidos quando a promoção for de entidades não governamentais e as atividade animarem o lazer e desenvolvimento pessoal.

 

Capitulo V

RECURSOS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DO IDOSO NO MUNICÍPIO

 

O orçamento destinado a execução da política municipal do idoso, integrará o orçamento da secretaria de Promoção Social.

 

Capitulo VI

 

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAIS

 

Art. 16 – As entidades representantes da sociedade civil, no prazo de trinta dias a contar da data de publicação desta lei, indicarão à Secretaria Municipal da Promoção Social, os nomes dos membros escolhidos para integrarem o Conselho Municipal do Idoso.

Art. 17- O poder executivo do Município de Campina do Simão tomará as providencias necessárias, no prazo de quarenta e cinco dias a contar da publicação desta Lei, para instalação efetiva e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, nomeando seus integrantes.

Art. 18- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, 21 de agosto 2006.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
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