ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.508 DE 22 DE MARÇO DE 2019
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado os valores das Ações, MANUTENÇÃO DO DEPTº DE ASSISTÊNCIA À SAUDE, MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA), passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2ºFica alterado os valores das Ações, MANUTENÇÃO DO DEPTº DE ASSISTÊNCIA À SAUDE, MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.495 de 12 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO), passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.983.943,97 (Um milhão, novecentos e oitenta e três mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
08 SECRETARIA DE SAÚDE
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE ASSISTÊNCIA À SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3990 EA 00303 SAUDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)........1.075.745,32
08 SECRETARIA DE SAÚDE
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE ASSISTÊNCIA À SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3991 EA 00322 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS – AFM SAUDE........151.609,94
08 SECRETARIA DE SAÚDE
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE ASSISTÊNCIA À SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3992 EA 00495 ATENÇÃO BASICA......................................27.112,14
08 SECRETARIA DE SAÚDE
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE ASSISTÊNCIA À SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3992 EA 00495 ATENÇÃO BASICA.....................................35.771,95
08 SECRETARIA DE SAÚDE
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE ASSISTÊNCIA À SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3992 EA 00495 ATENÇÃO BASICA.......................................113,48
08 SECRETARIA DE SAÚDE
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE ASSISTÊNCIA À SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3992 EA 00495 ATENÇÃO BASICA...................................32.962,89
08 SECRETARIA DE SAÚDE
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE ASSISTÊNCIA À SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3992 EA 00495 ATENÇÃO BASICA.......................................128.628,25
08 SECRETARIA DE SAÚDE
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE ASSISTÊNCIA À SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3980 EA 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE).........................................402.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
004 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2041 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2791 EA 00104 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BASICA..130.000,00
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit nas seguintes fontes:
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Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
|
00303 EA |
SAUDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%) |
1.075.745,32 |
|
00322 EA |
APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS – AFM SAUDE |
151.609,94 |
|
00495 EA |
ATENÇÃO BASICA |
224.588,71 |
|
00104 EA |
DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BASICA |
130.000,00 |
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00000 EA |
RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE) |
402.000,00 |
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Subtotal |
1.983.943,97 |
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 22 de março de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:7C40EF2F