ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.173, DE 25 DE MAIO DE 2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAEST. E SERVIÇOS. PUBLICOS

07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana

07.050.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.050.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos

07.050.15.452.0012.0.000. Melhoramento e ampliação da Infraestrutura urbana

07.050.15.452.0012.1.132. Aditivar contrato da Urbanização da Praça João XXIII

- 4.0.00.00.00. 1000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00. 1000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00. 1000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00. 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 25.000,00

Total Suplementação: 25.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

Programa:

0012 – Melhoramento e ampliação da infraestrutura urbana

Produto:

Aditivar contrato da Urbanização da praça João XXIII

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Reajuste anual do contrato 114/2020 - Urbanização da Praça João XXIII

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

Programa:

0012 – Melhoramento e ampliação da infraestrutura urbana

Produto:

Aditivar contrato da Urbanização da praça João XXIII

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Reajuste anual do contrato 114/2020 - Urbanização da Praça João XXIII

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de maio de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 028/2022

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:7C4BED68