ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 199/2026 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO E COM AS CONCLUSÕES DOS DOCUMENTO
PORTARIA Nº 199/2026
Dispõe sobre a regularização do pagamento do adicional de insalubridade dos servidores da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin, em conformidade com as condições ambientais de trabalho e com as conclusões dos documentos técnicos de Segurança e Saúde do Trabalho, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, SR. IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, mormente as conferidas pelo artigo 65, incisos II, VI e X da Lei Orgânica do Município de 2007;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 189, 190, 191 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que disciplinam as atividades e operações insalubres, sua caracterização, classificação e o respectivo adicional;
CONSIDERANDO o disposto no art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, quanto à caracterização e classificação da insalubridade mediante avaliação técnica por profissional legalmente habilitado;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Segurança e Medicina do Trabalho e promoveu alterações no Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho;
CONSIDERANDO a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, que aprovou as Normas Regulamentadoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;
CONSIDERANDO a Norma Regulamentadora nº 15 – Atividades e Operações Insalubres, especialmente seu Anexo nº 14 – Agentes Biológicos, que estabelece critérios para a caracterização da insalubridade decorrente da exposição ocupacional a agentes biológicos;
CONSIDERANDO que, conforme o Anexo nº 14 da NR-15, a caracterização da exposição ocupacional aos agentes biológicos é realizada mediante avaliação qualitativa, considerando a natureza e as condições da exposição;
CONSIDERANDO a Norma Regulamentadora nº 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, aplicável às atividades desenvolvidas no âmbito da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin;
CONSIDERANDO o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e o Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LIP da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin, elaborados para avaliação das condições ambientais de trabalho, dos fatores de risco ocupacional e das atividades e operações insalubres e perigosas;
CONSIDERANDO que o LIP utiliza, para avaliação dos agentes biológicos, a metodologia prevista no Anexo nº 14 da NR-15, mediante avaliação qualitativa da exposição, de acordo com a natureza da atividade desenvolvida;
CONSIDERANDO que os documentos técnicos de Segurança e Saúde do Trabalho devem refletir as condições efetivamente existentes nos ambientes e atividades laborais, sendo necessária nova avaliação quando houver alteração das condições de trabalho;
CONSIDERANDO o Relatório Técnico para Análise de Adicionais de Insalubridade – por Servidor, elaborado pela APOIO SST – Assessoria em Segurança do Trabalho, referente à competência 07/2026, tendo como fonte o Relatório de Movimentos por Eventos da folha de pagamento da Fundação Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que o referido relatório técnico realizou análise individualizada dos servidores que, na competência 07/2026, recebiam o evento de Insalubridade 40%, totalizando 69 servidores;
CONSIDERANDO que, após a reavaliação técnica, o relatório concluiu pela existência de 58 servidores com direito ao adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento), e 11 servidores sem direito ao adicional, em razão da ausência de exposição a agentes de risco ambiental que justifique sua percepção;
CONSIDERANDO que o relatório técnico registra, quanto aos agentes biológicos, que a análise foi realizada segundo os critérios técnicos previstos no Anexo nº 14 da NR-15 e que, nas situações em que reconhecida a exposição, o enquadramento foi realizado em grau médio;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a folha de pagamento da Fundação Municipal de Saúde às conclusões técnicas referentes às condições efetivamente verificadas;
CONSIDERANDO, ainda, a existência de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000693-60.2022.5.09.0026, movida por IVONE SILVERA ZIOMKO CHEPERNATE em face da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin, cuja determinação deve ser integralmente observada;
CONSIDERANDO que a referida decisão judicial determinou que o adicional de insalubridade da servidora seja calculado sobre seu salário-base, em percentual idêntico ao que recebe atualmente, bem como os respectivos reflexos em férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS;
CONSIDERANDO que o trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 14 de dezembro de 2024, conforme informado pela Assessoria Jurídica do Município por meio do Memorando nº 19/2025;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a regularização do pagamento do adicional de insalubridade dos servidores da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin, em conformidade com as conclusões constantes do Relatório Técnico para Análise de Adicionais de Insalubridade – por Servidor, elaborado pela APOIO SST – Assessoria em Segurança do Trabalho, observados o LTCAT, o LIP e demais documentos técnicos de Segurança e Saúde do Trabalho aplicáveis.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Portaria, serão consideradas as condições de trabalho, as atividades efetivamente desempenhadas pelos servidores e os respectivos enquadramentos técnicos constantes dos documentos de Segurança e Saúde do Trabalho.
Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria produzirão efeitos financeiros a partir da competência de agosto de 2026.
Art. 4º Fica adequado de 40% (quarenta por cento) para 20% (vinte por cento) o adicional de insalubridade dos servidores relacionados no Anexo I desta Portaria.
§ 1º Os servidores relacionados no Anexo I passam a perceber o adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento).
§ 2º A alteração prevista neste artigo constitui adequação do percentual anteriormente pago ao grau de insalubridade indicado na avaliação técnica individualizada realizada pela Segurança e Saúde do Trabalho
Art. 5º Fica cessado, a partir da competência de agosto de 2026, o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores relacionados no Anexo II desta Portaria.
Parágrafo único. A cessação prevista no caput decorre da conclusão técnica de que, nas condições de trabalho analisadas, não foi constatada exposição a agentes de risco ambiental que justifique a percepção do adicional de insalubridade.
Art. 6º Fica expressamente ressalvada das alterações previstas nos Anexos I e II desta Portaria a situação funcional da servidora IVONE SILVERA ZIOMKO CHEPERNATE, em razão da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000693-60.2022.5.09.0026.
§ 1º Em relação à servidora mencionada no caput, deverá ser observado o determinado na decisão judicial, mantendo-se o adicional de insalubridade no percentual atualmente percebido, calculado sobre o salário-base, nos termos da sentença transitada em julgado.
§ 2º O disposto neste artigo prevalece enquanto vigente e aplicável a decisão judicial referida no caput, não podendo as alterações administrativas previstas nesta Portaria implicar descumprimento da determinação judicial.
Art. 7º Compete ao setor responsável pela folha de pagamento da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin proceder às alterações necessárias nos registros funcionais e nas respectivas rubricas de pagamento, observando:
I – a adequação do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) para 20% (vinte por cento) dos servidores relacionados no Anexo I;
II – a cessação do adicional de insalubridade dos servidores relacionados no Anexo II;
III – a manutenção da situação da servidora Ivone Silvera Ziomko Chepernate nos termos do art. 6º desta Portaria.
Art. 8º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser registradas nos sistemas funcionais e de folha de pagamento utilizados pela Fundação Municipal de Saúde, observadas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e de Segurança e Saúde do Trabalho aplicáveis.
Art. 9º A caracterização e o grau de insalubridade poderão ser objeto de nova avaliação técnica sempre que houver alteração nas condições ambientais ou nas atividades efetivamente desempenhadas que possa modificar a exposição do servidor aos agentes de risco.
Art. 10. A alteração de atividade, setor, ambiente de trabalho, processo ou condição de exposição deverá ser comunicada ao responsável pela Segurança e Saúde do Trabalho, para avaliação quanto à necessidade de atualização dos documentos técnicos e do respectivo enquadramento.
Art. 11. A presente Portaria fundamenta-se nas conclusões dos documentos técnicos de Segurança e Saúde do Trabalho, especialmente do LTCAT, do LIP e do Relatório Técnico para Análise de Adicionais de Insalubridade – por Servidor, não substituindo tais documentos.
Art. 12. Os documentos técnicos que fundamentam a presente Portaria permanecerão arquivados junto à Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin, para fins de controle administrativo, trabalhista e de Segurança e Saúde do Trabalho.
Art. 13. Eventuais alterações nas condições de trabalho que possam modificar a caracterização ou o grau de insalubridade deverão ser submetidas à avaliação técnica específica.
Art. 14. A presente Portaria não prejudica direitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, os quais deverão ser observados nos seus estritos termos.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da competência de agosto de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin/PR, em 27 de agosto de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
ANEXO I - SERVIDORES COM ADEQUAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% PARA 20%
|
Matrícula |
Servidor |
Cargo/Função |
|
781 |
Alexandra Rita Halabura |
Agente Comunitário de Saúde |
|
606 |
Cleuci Ausione Antoszczyszyn |
Agente Comunitário de Saúde |
|
736 |
Daiana Davies Sierpinski |
Agente Comunitário de Saúde |
|
724 |
Franciele da Rosa Braz |
Agente Comunitário de Saúde |
|
726 |
Gabrieli Maria Matiuchenko |
Agente Comunitário de Saúde |
|
437 |
Helena Zulkievicz Diduch |
Agente Comunitário de Saúde |
|
727 |
Iracilde Vial |
Agente Comunitário de Saúde |
|
452 |
Izabel Lisovski Leszak |
Agente Comunitário de Saúde |
|
576 |
Juliana Hilário da Luz Nagurniak |
Agente Comunitário de Saúde |
|
738 |
Karine Rodrigues |
Agente Comunitário de Saúde |
|
579 |
Karoline da Rosa Lisboa |
Agente Comunitário de Saúde |
|
449 |
Luana Euzebio de França |
Agente Comunitário de Saúde |
|
779 |
Luciane Ulchak Portaluppi |
Agente Comunitário de Saúde |
|
730 |
Maria Cristina Hasse |
Agente Comunitário de Saúde |
|
780 |
Marlene Malkut Gruba |
Agente Comunitário de Saúde |
|
725 |
Michele Lourenco de Souza |
Agente Comunitário de Saúde |
|
454 |
Priscila Franczak |
Agente Comunitário de Saúde |
|
448 |
Ricardo Dozorec |
Agente Comunitário de Saúde |
|
451 |
Roseli Ultchak Ziomko |
Agente Comunitário de Saúde |
|
507 |
Terezinha Beatriz Bahniuk |
Agente Comunitário de Saúde |
|
577 |
Terezinha Susla Kochan |
Agente Comunitário de Saúde |
|
783 |
Arthur Fabiano Kolodziej |
Agente de Combate às Endemias |
|
753 |
Daniel Welter |
Agente de Combate às Endemias |
|
732 |
Milena Nathali Kcheve |
Agente de Combate às Endemias |
|
716 |
Franceli Maria Duma |
Auxiliar de Clínica Dentária |
|
290 |
Maria Andreia Dozorec Henkes |
Auxiliar de Enfermagem |
|
22 |
Regina Marcia Vergutz Carlotto |
Auxiliar de Enfermagem |
|
404 |
Dejanira Alves |
Auxiliar de Serviços Gerais |
|
291 |
Jaqueline Konfidera de Freitas |
Auxiliar de Serviços Gerais |
|
14 |
Maria Rosemari Dozorec |
Auxiliar de Serviços Gerais |
|
748 |
Marieli de Fatima Vidal |
Auxiliar de Serviços Gerais |
|
729 |
Neuza Maria Aparecida Rasera |
Auxiliar de Serviços Gerais |
|
295 |
Sueli Aparecida de Franca |
Auxiliar de Serviços Gerais |
|
742 |
Amanda Micheli Geller |
Dentista 40 Horas |
|
721 |
Dilcelia Ziomko |
Enfermeiro |
|
678 |
Fabiana Vieira |
Enfermeiro |
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715 |
Gisele Lipka |
Enfermeiro |
|
513 |
Marlene Prochera |
Enfermeiro |
|
435 |
Simone e de Paula Nierotka |
Enfermeiro |
|
750 |
Ana Caroline Pedroso de Miranda |
Fisioterapeuta |
|
427 |
Ligia Nilvana Sledz |
Fisioterapeuta |
|
456 |
Adilson de Oliveira |
Motorista |
|
24 |
Edson Ivan Stelmach |
Motorista |
|
717 |
Edvino Szwed |
Motorista |
|
743 |
Igor Marcelo Mendes de Oliveira |
Motorista |
|
722 |
Ana Gisele Ziomko |
Técnico em Enfermagem |
|
546 |
Ana Maria Deki Prszysiezny |
Técnico em Enfermagem |
|
436 |
Angela Cristiana Kruk |
Técnico em Enfermagem |
|
728 |
Barbara Raquel de Oliveira |
Técnico em Enfermagem |
|
659 |
Elaine Aparecida Sznicer |
Técnico em Enfermagem |
|
754 |
Elineia Bagniuk Talamini |
Técnico em Enfermagem |
|
720 |
Emanoelli Turkot Romanhiuk |
Técnico em Enfermagem |
|
671 |
Evanilda Romanowski |
Técnico em Enfermagem |
|
745 |
Ivete de Oliveira |
Técnico em Enfermagem |
|
572 |
Jose Roberto Chojnacki |
Técnico em Enfermagem |
|
744 |
Laressa Pech Tomceac |
Técnico em Enfermagem |
|
545 |
Lizete Goedert Jasinski |
Técnico em Enfermagem |
|
746 |
Maria Luciane Cardozo |
Técnico em Enfermagem |
Total: 58 servidores.
A relação acima corresponde aos 58 casos apontados como devidos em grau médio (20%) pelo relatório técnico
ANEXO II - SERVIDORES SEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
CESSAÇÃO
|
Matrícula |
Servidor |
Cargo/Função |
|
425 |
Cacilda Gonçalves dos Santos |
Assistente Social |
|
768 |
Émilly Raphaela Scheidt Kmita |
Assistente Social |
|
751 |
Cesar Augusto da Silva Holovaty |
Auxiliar Administrativo |
|
114 |
Ivonilde Gruba de Oliveira |
Auxiliar Administrativo |
|
778 |
Izabela Braz de Oliveira |
Farmacêutico |
|
719 |
Jisiane Fatima Sobczak Maia |
Farmacêutico |
|
766 |
Monica Junqueira Ridolfi |
Farmacêutico |
|
602 |
Fabiana Patricia Habech |
Nutricionista |
|
714 |
Maria Regiane Katrucha |
Nutricionista |
|
516 |
Alvacira Chipitoski Nascimento |
Psicólogo |
|
120 |
Maristela Makiak |
Telefonista |
Total: 11 servidores.
O relatório classifica expressamente esses 11 casos como “Não devido”, indicando ausência de exposição a agentes de risco ambiental que justifique o adicional.
Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:7C562CE8