ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1059/2024
SÚMULA: Inclui os parágrafos 1º e 2º ao artigo 38 da lei Nº 1.052/2024, de 19 de junho de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º O artigo 38 da lei 1.052 de 19 de julho de 2024 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Nos terrenos lindeiros às rodovias estaduais será obrigatório a reserva de uma faixa de 15,00m (quinze metros) após a faixa de domínio da rodovia para a implantação de uma via marginal.
§1º: Art. 1º Fica instituída como Área Não edificante uma faixa ao longo da Rodovia PR-218, tendo como marco inicial as coordenadas 23.0996583S 52.7788254W e marco final as coordenadas 23.0968771S 52.7822852W, no Município de Amaporã/PR.
§2º: A faixa não edificante tem posição simétrica em relação ao eixo de cada rodovia e largura mínima de 5 (cinco) metros, contabilizados após a faixa de domínio da rodovia PR-218, que é de 12,5m (doze metros e meio), totalizando 17,5m (dezessete metros e meio) de restrições à construção para cada lado”.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (25/09/2024).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:7C5A7A03