ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1079 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS PARA 2018
LEI N.º 1079 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Amazonas para o exercício de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º O Orçamento Geral do Município de Porto Amazonas, para o exercício financeiro de 2018, descriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Direta, estima à receita em R$ 22.000.000,00 (Vinte e Dois Milhões de Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2.º A Receita será arrecadada mediante tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações do anexo 1, de acordo com o seguinte desdobramento:
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
21.740.000,00 |
|
|
11 – Receitas Tributárias |
1.410.000,00 |
|
|
12 – Receitas de Contribuições |
30.000,00 |
|
|
13 – Receitas Patrimoniais |
100.000,00 |
|
|
16 – Receitas de Serviços |
100.000,00 |
|
|
17 – Transferências Correntes |
20.000.000,00 |
|
|
19 – Outras Receitas Correntes |
100.000,00 |
|
|
2– RECEITAS DE CAPITAL |
260.000,00 |
|
|
21 – Operações de Crédito |
100.000,00 |
|
|
22 – Alienações de Bens |
30.000,00 |
|
|
24 – Transferências de Capital |
100.000,00 |
|
|
29 – Outras Receitas de Capital |
30.000,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
22.000.000,00 |
|
Art. 3.º A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do anexo 2, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
|
1 – PODER LEGISLATIVO |
1.032.000,00 |
|
|
0100 – Câmara Municipal de Vereadores |
1.032.000,00 |
|
|
2 – PODER EXECUTIVO |
20.968.000,00 |
|
|
0200 – Gabinete do Prefeito |
500.000,00 |
|
|
0300 – Departamento de Administração |
1.200.000,00 |
|
|
0400 – Departamento de Administração Financeira |
1.400.000,00 |
|
|
0500 – Departamento de Educação e Cultura |
6.610.000,00 |
|
|
0600 – Departamento de Esportes, Recreação e Turismo |
290.000,00 |
|
|
0700 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
2.128.000,00 |
|
|
0800 – Departamento Rodoviário Municipal |
1.700.000,00 |
|
|
0900 – Departamento de Saúde |
4.800.000,00 |
|
|
1000 – Departamento de Assistência Social |
1.550.000,00 |
|
|
1100 – Departamento de Fomento Agropecuário |
420.000,00 |
|
|
1200 – Departamento de Comunicação Social |
150.000,00 |
|
|
9999 – Reserva de Contingência |
220.000,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
22.000.000,00 |
|
Art. 4.º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo.
§1.º A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2.º Os recursos da Reserva de Contingência, também poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 5.º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Poder Executivo.
Art. 6.º Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.
Art. 7.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – remanejar as dotações de despesas previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos no inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
II – suplementar as respectivas dotações, indicando como recursos o excesso de arrecadação verificado na receita, superávit do exercício anterior e operações de crédito conforme os termos previstos no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sem contar para o limite constante do art. 8º.
Art. 8.º Ficam os Poderes, Legislativo e Executivo Municipal, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementar por Decreto, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada, nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme art. 27 da Lei Municipal nº 1067 de 29 de setembro de 2017.
Art. 9.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observando o limite da capacidade de endividamento do Município e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela Legislação em vigor.
Art. 10. O Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Direitos do Idoso, Fundo Municipal da Saúde e Fundo Municipal do Meio Ambiente, terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro dos Departamentos a que estiverem vinculadas.
Art. 11. Nos termos do § 8.º do art. 120, da Lei Orgânica de Porto Amazonas, fica determinado ao Poder Executivo municipal executar, no exercício financeiro de 2018, as medidas previstas no anexo de emendas impositivas, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias a implementação das medidas contidas no anexo específico de emendas impositivas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2017.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:7C5AC911