ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.931/2023.
Lei nº 1.931/2023.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a Dação em Pagamento, de Bens imóveis no Bairro Parque do Café, para fins de encontro de contas, visando a extinção de crédito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado mediante ato próprio a proceder com a Dação em Pagamento dos Bens imóveis localizados no Bairro Parque do Café, para fins de encontro de contas, conforme segue:
I. Lote de terra urbano nº 12, da quadra nº 05, com matrícula no Registro de Imóveis nº 22.366, da planta do loteamento denominado “PARQUE DO CAFÉ”, situado no Município de Cafelândia, Comarca de Corbélia, com área de 200,00m², sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: NORTE: 20,00 metros, confronta-se com o lote urbano nº 13 da mesma quadra; SUL: 20,00 metros, confronta-se com o lote urbano nº 11 da mesma quadra; LESTE: 10,00 metros, confronta-se com o lote urbano nº 18, da mesma quadra; OESTE: com 10,00 metros, confronta-se com a rua CLAUDINEI BRAGA.
II. Lote de terra urbano nº 16, da quadra nº 05, com matrícula no Registro de Imóveis nº 22.370, da planta do loteamento denominado “PARQUE DO CAFÉ” situado no Município de Cafelândia, Comarca de Corbélia, com área de 200,00 m², sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: NORTE: 20,00 metros, confronta-se com o lote urbano nº 01 da quadra nº 09; SUL: 20,00 metros, confronta-se com o lote urbano nº 17 da mesma quadra; LESTE: 10,00 metros, confronta-se com a RUA ALEXANDRE LUPATINE; OESTE: com 10,00 metros, confronta-se com o lote nº 14 da mesma quadra.
Parágrafo Único: As áreas que farão parte desta Dação em pagamento destinam-se ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Cafelândia.
Art. 2º - A finalidade da presente Dação em Pagamento tem por finalidade o encontro de contas entre o Município e o proprietário visando a extinção de crédito tributário.
Parágrafo Único: Conforme o Laudo de Avalição emitido pela Comissão Especial para avalição, instituída pelo Decreto Municipal nº 193, datado de 20 de dezembro de 2021, o valor dos lotes é de R$ 131.543,70 (Cento e trinta e um mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta centavos).
Art. 3º - Faz parte integrante da presente Lei o Anexo I - Planta dos Lotes.
Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Lei nº 1.931/2023
Anexo I - Planta dos Lotes.
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:7C5AD610