ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N 1.721/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação o Lote de terras nº 46-A35, oriundo da divisão do lote nº 46-A22, da Gleba nº 10, da Colônia Pindorama, situado na Rua Juventino Zatta, dentro do perímetro urbano da cidade de Cafelândia, comarca de Nova Aurora - Paraná, contendo a área de 186,27 m², sem benfeitoria, com matricula nº 25.258 do registro de Imóveis da Comarca de Corbélia - Paraná.
Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo anterior terá por objetivo a abertura de Via Urbana para o prolongamento da Rua Luiz Pasquali.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Município, consignada na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
Anexo I - Mapa;
Anexo II - Memorial Descritivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 30 DE MARÇO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:7C5DCBB9