ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1171/2023

LEI Nº 1.171/2023

Autoriza o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem para os serviços contratualizados, conveniados e credenciados do Poder Executivo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem para os serviços contratualizados, conveniados e credenciados do Poder Executivo.

 

Art. 2º Os valores do auxílio complementar da União serão repassados conforme cálculos realizados pela União e informados no sistema InvestSUS Sistema de Investimentos do SUS-, e nas portarias do Ministério da Saúde, não competindo ao Município arcar com tais valores quando da ausência dos repasses.

 

Parágrafo único. Incluem-se na autorização da presente lei os recursos que se encontrem depositados em conta referente aos serviços contratualizados, conveniados e credenciados.

 

Art. 3º A autorização instituída pela presente Lei destina-se também à abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 05 de dezembro de 2023.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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