ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°23/2026 - CMAS- PROGRAMA PARANÁ MAIS VIAJEM
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
MUNICÍPIO DE MORRETES – PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 23/2026 – CMAS
Súmula: Aprova a adesão do Município de Morretes/PR ao Programa Paraná Mais Viagem, instituído pela Lei Estadual nº 21.767, de 30 de novembro de 2023, para a realização de viagens e passeios turísticos no Estado do Paraná, com repasse de recursos estaduais no valor de R$ 89.469,84 e contrapartida municipal de R$ 903,74.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE MORRETES/PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece as competências dos Conselhos de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.767, de 30 de novembro de 2023, que institui o Programa Paraná Mais Viagem;
CONSIDERANDO a reunião plenária realizada em 07/10/2026;
CONSIDERANDO que o Programa Paraná Mais Viagem, coordenado pela Secretaria de Estado do Turismo do Paraná – SETU, tem por finalidade incentivar o turismo interno, fortalecer os destinos turísticos paranaenses, ampliar o consumo turístico e fomentar a qualificação dos produtos turísticos estaduais;
CONSIDERANDO o caráter de turismo social da iniciativa, que possibilita ampliar o acesso às viagens e aos passeios turísticos para segmentos da população com menor oportunidade de participação na movimentação turística estadual;
CONSIDERANDO a proposta de adesão do Município de Morretes/PR ao Programa Paraná Mais Viagem, mediante transferência de recursos financeiros estaduais no valor de R$ 89.469,84 (oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) e contrapartida municipal de R$ 903,74 (novecentos e três reais e setenta e quatro centavos);
CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial para a promoção da inclusão social, da participação comunitária e da ampliação do acesso da população às oportunidades de turismo social;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, no âmbito das competências deste Conselho, a adesão do Município de Morretes/PR ao Programa Paraná Mais Viagem, instituído pela Lei Estadual nº 21.767, de 30 de novembro de 2023, destinado à realização de viagens e passeios turísticos dentro do Estado do Paraná.
Art. 2º A proposta de adesão contempla os seguintes valores:
I – Repasse estadual: R$ 89.469,84 (oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos);
II – Contrapartida municipal: R$ 903,74 (novecentos e três reais e setenta e quatro centavos);
III – Valor total previsto: R$ 90.373,58 (noventa mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 3º A execução das viagens e dos passeios deverá observar as disposições do Programa Paraná Mais Viagem, o plano de trabalho aprovado, as regras de utilização dos recursos públicos, os critérios de participação dos beneficiários e as normas de transparência e prestação de contas.
Art. 4º Recomenda-se que a execução da proposta considere critérios transparentes de seleção e priorização dos participantes, promovendo, quando compatível com as regras do programa, a inclusão de pessoas idosas, pessoas com deficiência e demais segmentos em situação de vulnerabilidade social, asseguradas as condições de acessibilidade e segurança.
Art. 5º A presente aprovação limita-se à matéria submetida à apreciação deste Conselho, observadas suas competências legais, sem prejuízo das autorizações administrativas, orçamentárias e financeiras necessárias à execução do programa.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Morretes, 20 de outubro de 2026.
VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:7C661331