ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1328/2023

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a reforço de elemento de despesa, na Ação orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretario

06.001 25 752 0006.1182

-

Término do Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

80.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

80.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

80.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

80.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, na Ação Orçamentarias 1182, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2023

2024

2025

25

FUNÇÃO: Energia

Programa realizado / Pontos

Metas Físicas

752

SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica

1.870.000

0

0

0006

 

PROGRAMA: Programa de Eficiência Energética

Metas Financeiras

1182

ATIVIDADE: Término do Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública

455.000,00

0,00

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, na Ação Orçamentárias 1182, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

25

FUNÇÃO: Energia

Programa realizado / Pontos

Metas Físicas

752

SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica

1.870.000

0006

PROGRAMA: Programa de Eficiência Energética

Metas Financeiras (l,00)

1182

ATIVIDADE: Término do Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública

455.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 20 de setembro de 2023.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
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