ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 3.640, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013

SÚMULA: Transforma a Secretaria Municipal de Cultura em Secretaria Municipal de Cultura e Turismo alterando as Seções XI e XIII do Título II da Lei Municipal 3151/2006 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O art. 4° da Lei Municipal n° 3151/2006 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4°. A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Rolândia, que tem como autoridade máxima o Prefeito do Município, compõe-se pelos seguintes órgãos municipais:

 

I. Chefia de Gabinete;

II. Procuradoria Geral do Município;

III. Secretaria Municipal de Administração;

IV. Secretaria Municipal de Finanças;

V. Secretaria Municipal de Planejamento;

VI. Secretaria Municipal de Infra-estrutura;

VII. Secretaria Municipal de Educação;

VIII. Secretaria Municipal de Saúde;

IX. Secretaria Municipal de Ação Social;

X. Secretaria Municipal de Esportes;

XI. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

XII. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

XIII. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

XIV. Secretaria Municipal de Governo;

XV. Secretaria Municipal de Compras e Patrimônio;

XVI. Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

XVII. Secretaria Especial da Mulher e da Família.”

 

Art. 2°. Ficam alteradas as Seções XI e XIII da Lei Municipal n° 3151/2006, as quais terão a seguinte redação:

 

Seção XI

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

Art. 16. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete:

I.coordenar e regulamentar as ações ligadas à produção e ao abastecimento, integrando as forças que compõem as cadeias produtivas, disponibilizando informações que lhes subsidiem o desenvolvimento;

II.estabelecer infra-estrutura e programas de incentivo à produção e comercialização, à geração de emprego e renda, à profissionalização do trabalho e à melhoria da qualidade de vida, às comunidades rurais do município;

III.incentivar e coordenar a organização de pequenos e médios produtores e comerciantes dos setores primário, secundário e terciário, em associações e cooperativas, como meio de facilitar o desenvolvimento de cada setor e o acesso aos insumos e serviços necessários;

IV.estabelecer programas de incentivo a novas empresas, no setor industrial e comercial, através de parcerias com organismos federais e estatuais, estimulando a produção, a comercialização e a geração de emprego e renda;

V.desenvolver medidas para redução do custo de vida dos cidadãos rolandiense, especialmente aqueles das classes sociais menos favorecidas;

VI.elaborar e disponibilizar o perfil sócio-econômico de Rolândia, bem como a respectiva evolução estatística, de forma a garantir informações seguras aos munícipes e aos órgãos de consultorias, empresas, instituições e órgãos públicos;

VII. efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

 

Seção XIII

Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

Art. 18. À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compete:

I.planejar, desenvolver e manter eventos culturais no âmbito municipal, bem como integrar o município aos eventos estaduais e federais, incentivando o patrocínio das empresas e instituições locais;

II.incentivar, difundir e preservar as manifestações culturais, como política púbica para o fortalecimento dos vínculos dos cidadãos com o município, o desenvolvimento de atitudes justiça social, a integração da sociedade rolandiense, o lazer e diversão, a geração de emprego e renda, a criação e consolidação da identidade turística e a inclusão social;

III.criar programas de educação e conscientização cultural a comunidade rolandiense, objetivando a aquisição, socialização e preservação do patrimônio cultural do Município, o desenvolvimento do potencial artístico, o incentivo a leitura, entre outras ações que favoreçam o fortalecimento cultural;

IV.coordenar, dirigir, otimizar e proteger os espaços públicos destinados às manifestações, à pesquisa e à fruição cultural, e desenvolver projetos à criação de novos locais de eventos culturais, estabelecendo parcerias com empresas e instituições;

V.mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ação comunitária, definir prioridades e assumir co-responsabilidades pelo desenvolvimento e sustentação das manifestações e projetos culturais;

VI.coordenar a pesquisa, identificação, catalogação, divulgação, e preservação do patrimônio histórico, natural e cultural do Município e a memória material e imaterial da comunidade, bem como as formas de acesso pelo cidadão;

VII.planejar, regulamentar e incentivar o desenvolvimento turístico do Município, através da identificação, criação, mapeamento e divulgação de pontos turísticos, com a participação do Conselho Municipal de Turismo.

VIII.elaborar e propor projetos de infra-estrutura ao turismo e programas e campanhas para educação e conscientização da comunidade sobre a importância do turismo e sua forma de participação;

IX. apoiar e incentivar o Programa Nacional de Municipalização do Turismo – PNMT, para viabilizar a conscientização e desenvolvimento do Turismo no município como instrumento de crescimento econômico, geração de empregos e melhoria de vida da população;

X. efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

 

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de novembro de 2013.

 

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:7C6F1088