ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA - DECRETO Nº 842/2026

Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o mês de dezembro de 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 317 da Lei Municipal nº 1.796, de 24 de dezembro de 2001, com a redação dada pelo art. 16 da Lei Municipal nº 2.167, de 21 de dezembro de 2004,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica fixado em R$ 113,21 (cento e treze reais e vinte e um centavos) o valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o mês de dezembro de 2026, para fins de atualização monetária dos créditos tributários municipais.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de novembro de 2026.

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
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