ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 329/2026.

Prorroga o prazo estabelecido no Decreto Municipal nº 193/2026, que dispõe sobre a realização do Censo Cadastral, Funcional, Social e Previdenciário dos servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo, aposentados e pensionistas do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Fé, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a ampla participação de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas abrangidos pelo Censo Cadastral, Funcional, Social e Previdenciário;

 

CONSIDERANDO a relevância da consolidação e validação integral da base de dados do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Fé para a garantia da sustentabilidade e do equilíbrio atuarial do regime;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de novembro de 2026, o prazo para a realização do Censo Cadastral, Funcional, Social e Previdenciário dos servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo do Município de Santa Fé, bem como dos aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Fé, instituído pelo Decreto Municipal nº 193/2026.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições contidas no Decreto Municipal nº 193/2026 que não conflitem com este Decreto.

 

Art. 3º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições contidas no Decreto Municipal nº 193/2026 que não conflitem com este Decreto.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos 20 de outubro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:7C78B45F