ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 057/2023

LEI N.º 057/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização de uso de equipamento de esterilização (autoclave) e suas respectivas instalações físicas localizadas no Hospital Municipal Seitugo Hirata à Casa de Saúde e Maternidade Ugo Roberto Accorsi e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante autorização de uso, equipamentos de esterilização (autoclave) e suas respectivas instalações físicas localizadas no Hospital Municipal Seitugo Hirata à Casa de Saúde e Maternidade Ugo Roberto Accorsi, associação privada, sem fins lucrativos e de caráter filantrópico, inscrita no CNPJ sob nº 81.040.024/0001-76, com sede na Rua Fioravante Marco Marini, nº 120, centro, na cidade de Loanda, Estado do Paraná.

Parágrafo único. O equipamento que trata essa Lei só poderá ser utilizado nas dependências do Hospital Municipal Seitugo Hirata e para fins exclusivos de esterilização de materiais hospitalares da associação.

Art. 2º. A Casa de Saúde e Maternidade Ugo Roberto Accorsi assume a responsabilidade pelas seguintes obrigações relacionadas ao uso do equipamento de esterilização:

Prover os insumos necessários para a embalagem dos materiais a serem esterilizados, tais como tecido ou grau cirúrgico, seguindo as recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

Providenciar os insumos necessários para a devida identificação dos materiais a serem esterilizados;

Disponibilizar insumos farmacêuticos para a realização de testes periódicos no equipamento em uso, seguindo as recomendações do Comitê de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH);

Garantir os insumos necessários para a montagem dos kits cirúrgicos, incluindo gaze e compressas;

Realizar a manutenção preventiva e corretiva do equipamento de esterilização e suas respectivas instalações físicas, devendo zelar pela sua conservação e funcionamento adequado;

Responsabilizar-se por quaisquer danos causados ao equipamento de esterilização e suas respectivas instalações físicas, decorrentes de mau uso, negligência ou dolo;

Seguir as recomendações de boas práticas de utilização, respeitando a capacidade e o acondicionamento correto dos materiais no interior do equipamento;

Implementar uma rotina de controle de lotes e adequada identificação dos dados de esterilização, bem como registrar rigorosamente quaisquer falhas do equipamento, visando à rastreabilidade pelo CCIH;

Designar um profissional da instituição Casa de Saúde e Maternidade Ugo Roberto Accorsi para realizar todo o processo de esterilização, uma vez que o Hospital Municipal Seitugo Hirata realizará o desligamento do setor para uso próprio.

Art. 3° O prazo de vigência da cessão será de 30 meses, renováveis por iguais e sucessíveis períodos, caso haja interesse mútuo entre as partes. O termo inicial de vigência será a partir da assinatura do respectivo Termo de Cessão de Uso.

§1°. O Poder Executivo Municipal poderá rescindir a cessão a qualquer tempo, segundo critério do Administrador, devendo ocorrer a notificação por escrito à cessionária, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

§2°. O Município de Loanda terá o direito de fiscalizar regularmente as condições de uso e conservação do equipamento de esterilização e suas respectivas instalações físicas, a fim de garantir sua adequada utilização e funcionamento.

Art. 4°. Todos os direitos e deveres do Município e Associação serão estabelecidos em instrumento próprio, por meio de Termo de Autorização de Uso.

Art. 5°. Fica vedada a utilização do equipamento para fins diversos dos especificados nesta Lei, sendo exclusivamente destinado à esterilização de materiais hospitalares da associação, Casa de Saúde e Maternidade Ugo Roberto Accorsi.

Art. 6º. A presente autorização fica dispensada da realização de licitação, em razão da disposição contida no art. 98 c/c art. 101 da Lei Orgânica do Município.

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de julho do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:7C8DE4CC