ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.902/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 3.902/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 2.494.897,18 (dois milhões quatrocentos e noventa e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.001

 

Unidade de Desenvolvimento Econômico

 

06.001.22.664.0006.1.084.

 

Aquisição de Terrenos Industriais

 

1072 - 4.4.90.61.00.00

000

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

2.000.000,00

1071 - 4.4.90.61.00.00

501

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

282.566,78

06.002

 

Unidade de Meio Ambiente

 

06.002.18.541.0006.2.087.

 

Política Municipal de Resíduos Sólidos

 

1073 - 3.3.90.32.00.00

511

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

150.000,00

06.003

 

Fundo Municipal de Meio Ambiente

 

06.003.18.542.0006.2.090.

 

Participação no Programa de Licenciamento Ambiental do Consórcio do Pro Amusep

 

1070 - 3.1.71.70.00.00

000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

62.330,40

Total Suplementação:

2.494.897,18

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.494.897,18 (dois milhões quatrocentos e noventa e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

 

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

2.062.330,40

3501

ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO

501

282.566,78

3511

ATANXTEAR- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR

511

150.000,00

Total:

2.494.897,18

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (06/06/2023).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:7C910852