ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2564/2021

LEI Nº 2564/2021

 

Dispõe sobre a Concessão Real de Uso de Bem Pulverizador agrícola para a Associação de Produtores de Jacutinga, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder DIREITO REAL DE USO DE BEM que abaixo especifica a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE JACUTINGA, inscrita no CNPJ sob nº 73.343.196/0001-90, com endereço na Linha Jacutinga, na cidade de Dois Vizinhos – PR, o seguinte bem móvel:

 

Objeto

Quantidade

PULVERIZADOR PTM 600L a 800L ALBPS80, Marca PULVEMAQ.

Especificação técnicas: TANQUE: Polietileno com capacidade para 800 lts, Com reservatório de água limpa 12 lts, engate no terceiro ponto do trator. Acionamento por cardam do trator, com proteção; FILTRO: filtro de tanque; COMANDO: Var de 02 vias ou 4 vias manual com catracas, lava frascos e abastecedor; FILTRAGEM: 01 peneira na boca do tanque. 02 Filtros de linha. (um para cada barra) 01 Peneirinha para cada bico; BOMBA: S80 pistão em cerâmica; VASÃO: 80 litros p/ minuto; BARRA DE PULVERIZÃO: 12 mts – 16mts; BICOS: porta bicos mono ou bijet anyi gotejo. Espaçamento 50cm ente bicos. Agitador de calda, lava rascos e amnometro. Escada e plataforma para acesso , filtro na tampa do tanque; Pintura epóxi; Comando elétrico; Controle de vasão; e, Corte de sessão.

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Art. 2º Com base no art. 86, da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a Concessão.

 

Art. 3º A cessão do pulverizador tem como objetivo o uso pela Associação para assistência técnica na produção agrícola aos agricultores familiares da Comunidade Jacutinga de Dois Vizinhos.

 

Art. 4º A concessionária assume por esta Lei e pelo Instrumento a ser firmado toda a responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos, contratação de seguros, penalidades, despesas de guarda e outras que por ventura venham a existir sobre o referido bem, como também por possíveis acidentes, furto, roubo, avarias do referido bem.

 

Art. 5º A propriedade do bem permanece com o Município de Dois Vizinhos, podendo a Concessionária apenas utilizá-lo.

 

§ 1º O Poder Público Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a utilização do bem.

 

§ 2º A Concessionária assume todas as despesas com eventual manutenção do bem objeto desta Lei.

 

§ 3º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do bem, por parte da Concessionária.

 

Art. 6º A Concessão de que trata esta Lei será firmada através de Termo de Concessão, e terá o prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura, que poderá ser prorrogado por igual período desde que presente o interesse público.

 

Parágrafo único. A Concessão poderá ser cassada pelo Poder Executivo Municipal se as condições estabelecidas nesta Lei, no termo ou contrato, forem descumpridas ou caso o bem não esteja sendo utilizado adequadamente, ou ainda por interesse público devidamente justificado, revertendo-se automaticamente todos os direitos ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, cessando-se por completo qualquer direito da Concessionária.

 

Art. 7º A concessionária do bem, disposto nesta Lei deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano, relatório dos serviços prestados à coletividade no ano, enfatizando o cumprimento dos encargos estabelecidos na presente Lei.

 

Art. 8º Compete a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos proceder com a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 9º Outras condições para esta Concessão poderão ser estabelecidas no Termo de Concessão a ser firmado após a aprovação desta Lei, na qual constarão cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, 61º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:7C94E3CE