ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.637/2019

Lei nº 1.637/2019.

 

SÚMULA: Cria cargo no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos Municipais de Cafelândia, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de MÉDICO DO TRABALHO - 20 horas, com 01 (uma) vaga, acrescentando tal cargo no anexo I da Lei Municipal nº 1.143/2011 - Quadro de Vagas da Tabela do Grupo Ocupacional de Nível Superior - GSU, conforme Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único - Os cargos criados ficam acrescentados no anexo II - Tabela C, da Lei Municipal nº 1.143/2011 (Tabela de salários), conforme Anexo II desta Lei.

 

Art. 2º - A descrição da função e os requisitos para investidura no cargo estão descritos no anexo III desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 29 DE ABRIL DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Lei nº 1.637/2019

 

CARGOS EQUIVALENTES E TRANSFORMADOS ENQUADRADOS NA NOVA ESTRUTURA DE CARGOS – QUADRO DE VAGAS

(Anexo I - Lei Municipal nº 1.143/2011)

 

CARGOS

GRUPO

TABELA

REFERENCIA

PISO

VAGAS CRIADAS

VAGAS OCUPADAS

VAGAS LIVRES

C. H.

GRUPO GSU

 

 

 

 

 

 

 

 

MÉDICO DO TRABALHO

GSU

C

II - I - 1

9.300,00

01

00

01

20

 

ANEXO II

Lei nº 1.637/2019

 

TABELA DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAFELÂNDIA

 

(Anexo II - Tabela - C - Lei Municipal nº 1.143/2011)

 

GRUPO OCUPACIONAL NIVEL SUPERIOR - GSU

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

MÉDICO DO TRABALHO (20 HORAS)

II - I

9.300,00

9.486,00

9.675,72

9.869,23

10.066,62

10.267,95

10.473,31

10.682,78

10.896,43

11.114,36

11.336,65

11.563,38

MÉDICO DO TRABALHO

II- II

10.230,00

10.434,60

10.643,29

10.856,16

11.073,28

11.294,75

11.520,64

11.751,05

11.986,08

12.225,80

12.470,31

12.719,72

 

GRUPO OCUPACIONAL NIVEL SUPERIOR - GSU

 

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

MÉDICO DO TRABALHO

II- I

11.794,65

12.030,54

12.271,15

12.516,58

12.766,91

13.022,25

13.282,69

13.548,34

13.819,31

14.095,70

14.377,61

14.665,16

14.958,47

MÉDICO DO TRABALHO

II- II

12.974,11

13.233,60

13.498,27

13.768,23

14.043,60

14.324,47

14.610,96

14.903,18

15.201,24

15.505,27

15.815,37

16.131,68

16.454,31

 

ANEXO III

Lei nº 1.637/2019

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO E REQUISITOS MÍNINOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

 

CARGO: MÉDICO DO TRABALHO

 

Cargo: Médico do Trabalho

Formação: Curso Superior em Medicina, especialização na área especifica da função.

Grupo Ocupacional de Nível Superior - GSU.

Ingresso: Concurso Público

Carga horária: 20 horas semanais

Regime Jurídico: Estatutário

 

MÉDICO DO TRABALHO:

 

CURSOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO:

GRADUAÇÃO

Treinamentos na área da saúde

Especialização na área de medicina

 

Norma Regulamentadora:

Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. - Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 - Aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere à Lei nº 3.268/57. - Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981 - Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

 

Efetuar Atendimento médico e exames admissionais, de retorno ao trabalho, periódicos e demissionais fazendo exame clínico, efetuar perícia, auditorias e sindicâncias médicas, elaborar documento e difundir conhecimento da área médica.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

 

1. Realizar exames admissionais, de retorno ao trabalho, periódicos e demissionais fazendo exame clínico, interpretando os resultados dos exames e os comparando com as exigências psicográficas de cada tipo de atividade;

 

2. Proceder a exames periódicos de todos os servidores conforme necessidade e/legislação pertinente, com ênfase para os cargos expostos a maior risco de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais, fazendo o exame clínico e solicitando exames complementares quando necessário;

 

3. Avaliar o enquadramento legal da situação do paciente, realizando perícias médicas relativas à concessão dos benefícios previstos em lei, como aposentadorias, licenças para tratamento de saúde, licença maternidade, licença para acompanhar pessoa da família, entre outros;

 

4. Analisar e estabelecer o nexo e ou relação entre a doença do servidor e as condições de trabalho;

 

5. Investigar antecedentes familiares a fim de estabelecer ou eliminar correlações subsidiárias em diagnósticos de patologias físicas ou psíquicas;

 

6. Fazer atendimento de urgência em casos de acidentes de trabalho ou alterações agudas de saúde;

 

7. Encaminhar o servidor para atendimento de maior complexidade, quando necessário;

 

8. Avaliar, juntamente com outros profissionais, condições de insegurança, visitando periodicamente os locais de trabalho, para sugerir à Administração medidas destinadas a remover e atenuar os riscos existentes;

 

9. Identificar os principais fatores de risco presentes no ambiente de trabalho, decorrentes do processo laboral e das formas de organização do trabalho, bem como as principais consequências para a saúde do servidor;

 

10. Participar, com outros profissionais, da elaboração e execução de programas de proteção e promoção à saúde, bem como de prevenção de acidentes dos trabalhadores, condições de trabalho, fatores de insalubridade, fadiga entre outros;

 

11. Prescrever medidas higiênicas, dietéticas e preventivas;

 

12. Instruir processos de readaptação ocupacional, em conjunto com outros profissionais, orientando o setor competente quanto às adequações das atividades do servidor;

 

13.Vistoriar ambientes de trabalho, equipamentos, instalações ou local de trabalho, quando couber;

 

14. Participar da elaboração e execução de programas visando a qualidade de vida do servidor, relacionados ao tabagismo, álcool, dependência química, entre outros;

 

15. Fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, entre outros;

 

16. Atuar junto à Administração Municipal para eliminar ou atenuar a nocividade dos processos de produção e organização do trabalho em todos os setores sempre que haja risco de agressão à saúde;

 

17. Participar e atualizar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) nos termos da Norma Regulamentadora n.º 7, da Portaria n.º 3214, de 08 de junho de 1978, ou a que vier à substituíla;

 

18. Participar e atualizar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), de acordo com as normas regulamentadoras;

 

19. Participar da elaboração e atualizar o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), delimitando áreas e funções insalubres e periculosas;

 

20. Participar da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);

 

21. Ministrar palestras e treinamentos referentes à sua área de atuação, sobre primeiros socorros e outros relacionados a Segurança do Trabalho;

 

22. Propor normas e rotinas relativas a sua área de competência;

 

23. Comunicar ao seu superior hierárquico qualquer irregularidade de que tenha conhecimento;

 

24. Zelar pela manutenção e ordem dos materiais e equipamentos;

 

25. Comunicar a necessidade de equipamentos e materiais relativos a sua área de competência;

 

26. Organizar dados para fins estatísticos de saúde de sua área de atuação;

 

27. Elaborar laudos, pareceres técnicos, instruções normativas e relatórios inerentes às atividades de medicina do trabalho;

 

28. Assistir e representar a Municipalidade em assuntos de ordem administrativa ou judicial, que envolvam servidores públicos municipais;

 

29. Participar de Equipes Multiprofissionais a fim de analisar a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, tanto para ingresso na carreira pública, como durante;

 

30. Participar como membro de Junta Médica, nos casos em que tenha sido designado ou convocado;

 

31. Desempenhar outras atividades correlatas.


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:7C9907FA