ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1074/2017

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.04 – Departamento de Cultura

1339213012.034000 – Manutenção do Departamento de Cultura

3.3.90.31.00.0000 – Premiações culturais, artísticas, cientificas desportivo e outras –000....................19.100,00

Total .................................R$ 19.100,00

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, será utilizado a anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com Parágrafo Primeiro, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.04 – Departamento de Cultura

1339213012.034000 – Manutenção do Departamento de Cultura

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000...............19.100,00

Total ..........................R$ 19.100,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente o Cronograma de Desembolso a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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