ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 352/2019
LEI Nº 352/2019
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) destinado a construção de cozinha central escolar, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub- função:
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06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO |
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06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.000.0000.0.000 |
EDUCAÇÃO |
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12.365.0000.0.000 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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12.365.0025.0.000 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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12.365.0025.1.077 |
Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos - Educação Infantil |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 1501 |
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente |
120.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
120.000,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.
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09.000 |
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO |
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09.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA |
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22.000.0000.0.000 |
INDÚSTRIA |
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22.661.0000.0.000 |
PROMOÇÃO INDUSTRIAL |
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22.661.0043.0.000 |
INCENTIVO A INDUSTRIA |
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22.661.0043.1.052 |
Programa de Incentivo à Indústria |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 1501 |
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente |
120.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
120.000,00 |
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Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019, e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2019.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:7C9D0FD1