ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1531/2024
LEI Nº 1531/2024
SUMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1o. Fica estabelecido, nos termos desta lei, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município relativo ao exercício financeiro de 2025, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
Art. 2o. O Orçamento - Programa do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3o. Na elaboração da proposta orçamentária, as Receitas e as Despesas serão orçadas segundo os preços e os índices com as variáveis respectivas, vigentes em agosto de 2024.
Parágrafo Único: A Lei Orçamentária:
Corrigirá os valores da proposta orçamentária para o período compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 2024;
Estimará valores da Receita e fixarão os valores da Despesa de acordo com a variação de preços previstos para o Exercício de 2025, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços previstos, a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, ou ainda, através de outro critério que vier a ser estabelecido;
Observará para o montante das Despesas não seja superior ao das Receitas;
Conterá previsão de correção semestral dos valores do Orçamento Geral do Município, até o limite do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, ou outro adotado pelo Governo Federal, acumulado no semestre, se este ultrapassar 15% nesse período, dando ciência à Câmara Municipal.
Conterá previsão orçamentária para Reserva de Contingência no valor de 1% (um por cento) da receita líquida prevista, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Utilizará o controle da despesa por custo de serviços ou obras que não se encontrem especificado em projetos e atividades.
São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
que não sejam compatíveis com esta Lei;
que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida.
As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o Art. 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para elaboração da Lei Orçamentária.
Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositiva do texto do Projeto de Lei.
Os valores fixados nas metas contidas no Anexo I poderão ser flexibilizados na proporção de 15% para mais ou para menos por ocasião de sua abertura em projetos e atividades no orçamento programa.
Só poderão ser contemplados no orçamento programas para 2025, os projetos e atividades que sejam compatíveis com as metas aprovadas nesta lei.
O orçamento programa para 2025, será elaborado com as seguintes unidades orçamentárias:
Câmara Municipal;
Gabinete do Prefeito;
Administração Geral;
Transporte e Serviços Rodoviários;
Obras e Serviços Públicos;
Educação;
Cultura;
Esporte;
Fundo Municipal de Saúde;
Saneamento;
Fundo Municipal de Assistência Social;
Fundo Municipal da Criança e ao Adolescente;
Agricultura e Meio Ambiente;
Turismo, Indústria e Comércio;
Manutenção da Política Mun. de Resíduos Sólidos;
Fundo de Previdência Municipal;
99. Reserva de Contingência.
Art. 4o. O Executivo, em cumprimento ao disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, promoverá a limitação da despesa com a contenção de investimentos, exceto na área de educação e saúde, e sendo estes insuficientes, a limitação poderá estender-se aos gastos de custeio, até o limite necessário para atingir o equilíbrio fiscal.
Art. 5o. O Município aplicará
Os percentuais Constitucionais no desenvolvimento do Ensino, nos termos da Emenda Constitucional nº. 14/96, Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei nº. 9.424/96, tendo como fonte de receita os recursos repassados pelo FUNDEB, FNDE, Salário Educação e receitas próprias, na forma definida em lei.
Art. 6o. As despesas com pessoal não poderão ultrapassar 6% (seis por cento) para o Legislativo, da receita corrente líquida, fica ainda limitado repasse ao Legislativo em até 7% (sete por cento) da receita do exercício anterior, excluídas as operações de crédito e as participações nas transferências do Estado e da União para o legislativo e 54,00% (Cinqüenta e Quatro por cento), para o Executivo, conforme determina a Lei Complementar nº 101 (LRF).
Parágrafo Primeiro: serão computados como despesa com pessoal, além dos vencimentos e salários, os subsídios dos agentes políticos, os gastos com inativos e a contribuição patronal para a previdência social.
Parágrafo Segundo: O Legislativo enviará até 15 de agosto de 2024, para inclusão no orçamento Geral do Município, o seu orçamento elaborado na forma do disposto na Emenda Constitucional nº 25.
Parágrafo Terceiro: Os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a proceder à revisão dos vencimentos e vantagens do quadro próprio de pessoal, de conformidade com os índices oficiais de atualização monetária, no exercício de 2025, mediante Lei especifica.
Parágrafo Quarto: Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como ainda, as disponibilidades financeiras do Município.
Art. 7o. Nas estimativas das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na Legislação Tributária, as quais serão objeto de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Art. 8o. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades estabelecidas no Anexo I da Lei (Metas Prioritárias para Elaboração do Orçamento - Programa para o Exercício Financeiro de 2025, por Função de Governo), a serem incluídas na Proposta Orçamentária, podendo abranger programas não elencados, desde que financiados com recurso de outras esferas do governo.
Art. 9o. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas, para desenvolver programas nas áreas de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social, Indústria, Turismo, Comércio e Serviços e outras na área de sua competência.
Art. 10o. O Poder Executivo poderá celebrar consórcios com outros Municípios para desenvolver Projetos ou atividades de interesse comum.
Art. 11 . Serão previstos no Orçamento, os pagamentos de Precatórios Judiciais apresentados até 1o de julho de 2024.
Art. 12. O Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, conforme o limite estabelecido na Lei.
Art. 13. A existência da meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta de Lei Orçamentária.
Art. 14. A lei orçamentária conterá dispositivo que permita o remanejamento de dotações orçamentárias até o limite de 15% do total do orçamento, entre Unidades Orçamentárias, podendo ainda transpor, remanejar ou transferir, sem autorização legislativa, dotações orçamentárias de um mesmo projeto ou atividade, bem como das despesas resultantes de convênios com órgãos Estaduais e Federais.
Art. 15. Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Primeiro: O valor do orçamento para o exercício de 2025, será definido na forma do Artigo 12 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Parágrafo Segundo: No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais, de realização de receitas, conforme disposto no Art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
Art. 16. Os incentivos de natureza tributária a investimentos privados da Indústria e Comercio só poderão ser concedidos mediante aprovação de projetos que propiciem aumento da arrecadação e de empregos.
Art. 17. A contratação de horas extras fica limitada a 5% do total da folha de pagamento nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social e a 5% também para as demais áreas da Administração.
Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições;
Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social.
Atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição Federal, no Art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2024, por duas autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 19. A concessão de auxílios para pessoas físicas, obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
Art. 20. O Município poderá dar apoio administrativo, através da disponibilidade de espaço físico, recursos humanos e financeiros, através do pagamento de pequenas despesas para o regular funcionamento de Órgãos dos Governos Federal e Estadual visando manutenção da Junta Militar, INCRA e DETRAN, Instituto de Identificação do Paraná – FUNRESPOL e Delegacia Regional do Trabalho.
Art. 21. Serão considerados, para efeitos do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário - financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios;
As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Art. 38 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do Art. 182 da Constituição Federal.
Entende-se, como despesas irrelevantes, para fins do § 3º , aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do Art. 24 da Lei Federal 8.666, de 1993.
Art. 22. Para efeito do disposto no Art 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
no caso despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 23. As metas estabelecidas nesta lei constarão obrigatoriamente no quarto ano do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022/2025.
Art. 24. O Órgão responsável pela administração dos serviços de saúde deverá promover treinamentos e audiência pública, na forma do artigo 12, da Lei Federal n.º 8.689, de 27/07/93.
Art. 25. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 26. Os programas constantes no Anexo de Programas integrantes da LEI nº. 1262/2021 (PPA – 2022 / 2025), passará a ter o mesmo valor dos programas desta Lei para o exercício financeiro de 2025.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em, 07 de maio de 2024.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:7CA2C9B7