ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.884 DE 12 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE/PR A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL – UFFS, PARA APOIO AO PROGRAMA DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL EM MEDICINA VETERINÁRIA,

LEI Nº 2.884 DE 12 DE JUNHO DE 2026.

 

Autoriza o Município de Santa Izabel do Oeste/PR a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS, para apoio ao Programa de Aprimoramento Profissional em Medicina Veterinária, concessão de bolsas educacionais e atendimento de animais indicados pelo Município, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Universidade Federal da Fronteira Sul — UFFS, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, inscrita no CNPJ sob nº 11.234.780/0001-50, com sede no Município de Chapecó/SC, visando ao apoio institucional ao Programa de Aprimoramento Profissional em Medicina Veterinária, bem como à realização de atendimentos clínicos e/ou cirúrgicos de animais indicados pelo Município junto à unidade hospitalar veterinária da Universidade.

§ 1º A cooperação de que trata esta Lei será executada em regime de mútua colaboração entre o Município e a UFFS, observadas as atribuições de cada partícipe, o plano de trabalho, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a capacidade técnica, estrutural e operacional da unidade hospitalar veterinária da Universidade.

§ 2º O Acordo de Cooperação Técnica não implicará transferência de recursos financeiros do Município à UFFS, sem prejuízo do pagamento direto, pelo Município, de bolsas educacionais aos profissionais formalmente selecionados pela Universidade e cadastrados pela Administração Municipal, na forma desta Lei, do instrumento de cooperação e do respectivo plano de trabalho.

§ 3º A presente autorização não dispensa a observância das normas constitucionais, legais, orçamentárias, financeiras, administrativas e de controle aplicáveis à celebração e execução do instrumento.

Art. 2º O Acordo de Cooperação Técnica terá por finalidade:

I – apoiar a formação prática de profissionais vinculados ao Programa de Aprimoramento Profissional em Medicina Veterinária da UFFS;

II – contribuir para a ampliação do acesso da população a atendimentos veterinários, observadas as condições previstas nesta Lei, no instrumento de cooperação e no plano de trabalho;

III – promover ações de saúde animal, bem-estar animal e conscientização sobre posse responsável;

IV – estimular a integração entre ensino, extensão universitária, interesse público municipal e atendimento comunitário;

V – fortalecer a cooperação institucional entre o Município e a Universidade, em benefício da coletividade local e regional.

Art. 3º Para a consecução do objeto, compete à Universidade Federal da Fronteira Sul — UFFS, sem prejuízo de outras atribuições previstas no Acordo de Cooperação Técnica e no plano de trabalho:

I – elaborar e publicar edital próprio para seleção de candidatos ao Programa de Aprimoramento Profissional em Medicina Veterinária, observadas as subáreas de interesse institucional da Universidade;

II – realizar o processo seletivo dos candidatos, com autonomia acadêmica e administrativa, observadas as normas internas da instituição;

III – encaminhar ao Município o resultado final do processo seletivo e a relação dos aprimorandos aptos ao cadastramento administrativo e ao recebimento da bolsa educacional;

IV – agendar e realizar, por meio da unidade hospitalar veterinária competente, os atendimentos dos animais indicados pelo Município, de acordo com a triagem técnica, disponibilidade de agenda, estrutura, equipamentos, especialidades, servidores, horários e demais condições operacionais existentes;

V – manter prontuário eletrônico ou registro técnico atualizado dos animais atendidos, observadas as normas dos órgãos competentes e os protocolos internos da instituição;

VI – manter controle dos atendimentos realizados no âmbito da cooperação, compartilhando com o Município as informações necessárias ao acompanhamento administrativo, à fiscalização e à avaliação dos resultados;

VII – exigir a identificação do responsável ou tutor pelo animal atendido, quando aplicável;

VIII – comunicar formalmente ao Município eventual desistência, desligamento, suspensão ou perda da condição de bolsista por aprimorando vinculado ao programa, para fins de interrupção do pagamento da bolsa;

IX – analisar, em caso de vacância, desistência ou não preenchimento de vaga, a viabilidade de nova seleção, observadas as normas internas da Universidade;

X – observar, em conjunto com o Município, a compatibilidade entre o número de bolsas concedidas, a finalidade formativa do programa, a capacidade operacional da unidade hospitalar veterinária e a demanda de atendimentos indicada pelo Município;

XI – encaminhar ao Município relatórios periódicos de execução, na forma definida no instrumento de cooperação e no plano de trabalho.

§ 1º A seleção dos bolsistas será de competência exclusiva da UFFS, não cabendo ao Município a escolha direta dos candidatos.

§ 2º O Município atuará apenas no cadastramento administrativo e no pagamento das bolsas educacionais aos profissionais formalmente selecionados pela UFFS, desde que atendidas as condições previstas nesta Lei, no instrumento de cooperação e no plano de trabalho.

Art. 4º Compete ao Município de Santa Izabel do Oeste/PR, sem prejuízo de outras obrigações previstas no Acordo de Cooperação Técnica e no plano de trabalho:

I – cadastrar os aprimorandos formalmente selecionados pela UFFS e efetuar o pagamento das bolsas educacionais autorizadas por esta Lei;

II – designar representante para interlocução institucional com a UFFS e com a unidade hospitalar veterinária responsável pelos atendimentos;

III – definir critérios objetivos, impessoais e transparentes para a indicação dos animais a serem encaminhados para atendimento;

IV – selecionar os animais a serem indicados, observados os critérios estabelecidos em regulamento, ato administrativo próprio ou plano de trabalho;

V – emitir os documentos de encaminhamento dos animais, contendo as informações básicas necessárias à triagem e ao cadastro, inclusive a identificação do responsável ou tutor, quando aplicável;

VI – providenciar, quando necessário, a logística de transporte dos animais indicados pelo Município, inclusive chegada e retirada junto à unidade hospitalar veterinária;

VII – promover, durante a vigência da cooperação, ações de conscientização sobre posse responsável, saúde animal e cuidado com os animais, podendo haver participação da UFFS, conforme disponibilidade e previsão no plano de trabalho;

VIII – atuar conjuntamente com a UFFS no controle da demanda de atendimentos, de modo a evitar sobrecarga da unidade hospitalar veterinária;

IX – interromper o pagamento da bolsa em caso de desistência, desligamento, suspensão ou perda da condição de bolsista, após comunicação formal da UFFS;

X – retomar o pagamento de bolsa em caso de nova seleção ou substituição de bolsista, desde que respeitado o limite de bolsas autorizado, a vigência da cooperação, o plano de trabalho e a disponibilidade orçamentária e financeira;

XI – acompanhar e fiscalizar administrativamente a execução do Acordo de Cooperação Técnica, especialmente quanto à regularidade dos pagamentos, relatórios recebidos, animais encaminhados e resultados alcançados.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas educacionais mensais aos profissionais formalmente selecionados pela UFFS e cadastrados pelo Município, vinculados ao Programa de Aprimoramento Profissional em Medicina Veterinária objeto da cooperação.

§ 1º A bolsa terá natureza educacional e formativa, destinando-se ao apoio à participação do aprimorando no programa, sem caráter remuneratório ou contraprestacional direto por serviços prestados ao Município.

§ 2º A concessão da bolsa não caracteriza relação de emprego, cargo público, função pública, contratação temporária, prestação de serviço autônomo, vínculo estatutário, vínculo funcional ou vínculo previdenciário entre o bolsista e o Município de Santa Izabel do Oeste/PR.

§ 3º O pagamento da bolsa ficará condicionado:

I – à seleção formal do aprimorando pela UFFS;

II – ao cadastramento administrativo pelo Município;

III – à permanência regular do bolsista no programa;

IV – à vigência do Acordo de Cooperação Técnica;

V – à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira;

VI – ao atendimento das condições previstas nesta Lei, no instrumento de cooperação e no plano de trabalho.

§ 4º A desistência, desligamento, suspensão ou perda da condição de bolsista implicará a interrupção do pagamento da bolsa, a partir da ciência formal do Município, sem prejuízo da apuração de eventual pagamento indevido e adoção das providências administrativas cabíveis.

Art. 6º O Município poderá custear até 3 (três) bolsas educacionais mensais, em valor correspondente ao da bolsa de estudos fixada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior para a respectiva modalidade, pelo período de até 24 meses, observado o limite orçamentário e financeiro previsto para a execução da cooperação.

§ 1º O valor da bolsa poderá ser revisto por ato do Poder Executivo, desde que haja justificativa técnica, previsão no plano de trabalho, disponibilidade orçamentária e financeira, compatibilidade com programas congêneres e respeito aos limites autorizados pela legislação aplicável.

§ 2º A alteração do quantitativo de bolsas, quando importar aumento de despesa além do limite inicialmente autorizado, dependerá de prévia demonstração de disponibilidade orçamentária e financeira e, quando necessário, de autorização legislativa específica.

§ 3º O pagamento da bolsa será realizado diretamente ao bolsista, vedado o repasse dos valores à UFFS, salvo se houver alteração formal do regime jurídico da parceria e observância das normas legais pertinentes.

Art. 7º A execução do Acordo de Cooperação Técnica dependerá de prévia aprovação de Plano de Trabalho, que integrará o instrumento independentemente de transcrição.

Parágrafo único. O Plano de Trabalho deverá conter, no mínimo:

I – identificação dos partícipes;

II – justificativa da cooperação;

III – descrição do objeto;

IV – metas e resultados esperados;

V – prazo de vigência;

VI – quantitativo de bolsas;

VII – valor individual e estimativa global da despesa;

VIII – critérios de indicação dos animais pelo Município;

IX – fluxo de encaminhamento e atendimento;

X – documentos necessários para cadastro e triagem dos animais e seus responsáveis;

XI – estimativa de atendimentos, quando possível;

XII – responsabilidades operacionais de cada partícipe;

XIII – forma de acompanhamento e fiscalização;

XIV – periodicidade dos relatórios de execução;

XV – procedimentos em caso de desistência, substituição ou desligamento de bolsista;

XVI – previsão orçamentária;

XVII – mecanismos de proteção de dados pessoais e de informações sigilosas.

Art. 8º A indicação dos animais a serem atendidos deverá observar critérios objetivos, impessoais e transparentes, definidos pelo Município em regulamento, ato administrativo próprio ou no Plano de Trabalho.

§ 1º Na definição dos critérios de encaminhamento, o Município poderá considerar, entre outros fatores:

I – a condição socioeconômica do responsável ou tutor;

II – a urgência ou gravidade do caso;

III – a relevância sanitária;

IV – o risco à saúde animal ou coletiva;

V – a situação de vulnerabilidade social;

VI – a disponibilidade técnica, estrutural e operacional da unidade hospitalar veterinária;

VII – a ordem de prioridade administrativa;

VIII – a pertinência do caso com as finalidades do programa e da cooperação.

§ 2º A indicação realizada pelo Município não gera direito subjetivo automático ao atendimento, ficando a realização dos procedimentos condicionada à triagem técnica da UFFS, à disponibilidade de agenda, estrutura, equipamentos, especialidades, servidores, horários e demais condições operacionais da unidade hospitalar veterinária.

§ 3º Os atendimentos clínicos, cirúrgicos e demais procedimentos veterinários ficarão sob responsabilidade técnica da UFFS, por meio de sua unidade hospitalar veterinária e dos profissionais competentes, observadas as normas dos órgãos de classe, os protocolos internos da instituição e a legislação aplicável.

§ 4º O Município não exercerá direção técnica sobre os atendimentos veterinários, competindo-lhe a indicação administrativa dos animais, a organização da logística de encaminhamento, quando necessária, e o acompanhamento institucional da cooperação.

Art. 9º O Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de até 24 meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que demonstrados o interesse público, a compatibilidade com o Plano de Trabalho, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a concordância expressa dos partícipes.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput não poderá implicar ampliação do objeto ou aumento de despesa sem a observância das normas orçamentárias, financeiras e legais aplicáveis.

Art. 10 O Município designará, por ato próprio, representante responsável pelo acompanhamento administrativo da execução do Acordo de Cooperação Técnica.

§ 1º Compete ao representante designado pelo Município:

I – manter interlocução com a UFFS;

II – acompanhar a execução do Plano de Trabalho;

III – receber e analisar os relatórios de execução;

IV – controlar os animais indicados pelo Município;

V – verificar a regularidade dos pagamentos das bolsas;

VI – comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades, inconsistências ou necessidade de ajustes;

VII – propor medidas administrativas para o adequado cumprimento da cooperação.

§ 2º A UFFS indicará representante responsável pela interlocução institucional, pelo controle acadêmico dos bolsistas e pelo encaminhamento das informações necessárias ao acompanhamento da execução do instrumento.

Art. 11 A UFFS encaminhará ao Município relatórios periódicos de execução, na forma e periodicidade definidas no Plano de Trabalho.

§ 1º Os relatórios deverão conter, no mínimo:

I – relação dos bolsistas ativos;

II – eventuais desistências, desligamentos, suspensões ou substituições;

III – quantidade de animais atendidos;

IV – natureza dos atendimentos ou procedimentos realizados, quando possível;

V – demandas pendentes;

VI – limitações técnicas, estruturais ou operacionais identificadas;

VII – informações necessárias ao acompanhamento das metas e resultados previstos.

§ 2º Os relatórios deverão preservar dados pessoais, informações sigilosas, prontuários e dados protegidos por sigilo profissional, observada a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 12 Os partícipes deverão observar a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, realizando o tratamento de dados pessoais dos responsáveis pelos animais, bolsistas e demais envolvidos apenas na medida necessária à execução, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas da cooperação.

§ 1º O compartilhamento de informações entre os partícipes deverá limitar-se aos dados estritamente necessários à execução do Acordo de Cooperação Técnica.

§ 2º É vedada a divulgação indevida de dados pessoais, prontuários, informações protegidas por sigilo profissional ou demais informações restritas obtidas em razão da cooperação.

§ 3º Sempre que possível, os relatórios de execução deverão privilegiar dados quantitativos, estatísticos ou anonimizados, sem prejuízo do acesso às informações individualizadas quando indispensáveis ao cumprimento de obrigação legal, fiscalização administrativa ou apuração de responsabilidade.

Art. 13 Eventuais estudos, relatórios, dados estatísticos não pessoais, materiais técnicos, protocolos, documentos acadêmicos ou produtos intelectuais elaborados no âmbito da cooperação observarão a legislação aplicável, as normas internas da UFFS e os direitos dos respectivos autores.

Parágrafo único. Fica assegurado ao Município o uso institucional das informações necessárias ao acompanhamento, avaliação, fiscalização e prestação de contas da cooperação, vedada a divulgação de dados pessoais, informações sigilosas ou conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual sem a devida autorização.

Art. 14 O Acordo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido:

I – por acordo entre os partícipes;

II – unilateralmente, por qualquer dos partícipes, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 dias;

III – em caso de descumprimento das obrigações assumidas;

IV – em caso de superveniência de norma legal, decisão administrativa ou judicial que inviabilize sua continuidade;

V – por ausência de disponibilidade orçamentária ou financeira;

VI – por interesse público devidamente justificado;

VII – por constatação de irregularidade, falsidade de informação, dano ao erário ou circunstância que recomende sua interrupção.

§ 1º A rescisão do Acordo de Cooperação Técnica não prejudicará a apuração de responsabilidades, quando cabível.

§ 2º Em caso de rescisão, os pagamentos das bolsas deverão ser interrompidos, observadas as obrigações regularmente constituídas até a data de encerramento e as condições previstas no instrumento.

Art. 15 A eficácia do Acordo de Cooperação Técnica ficará condicionada à publicação de seu extrato nos meios oficiais cabíveis, competindo aos partícipes adotar as providências necessárias no âmbito de suas respectivas competências.

Parágrafo único. O Município providenciará a publicação do extrato do instrumento no órgão oficial municipal, sem prejuízo das publicações exigidas no âmbito federal ou pelas normas internas da UFFS.

Art. 16 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

§ 1º A assunção de obrigações financeiras pelo Município ficará condicionada à existência de prévia dotação orçamentária, disponibilidade financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 2º Nenhuma despesa poderá ser executada sem prévio empenho e sem observância das normas de direito financeiro aplicáveis.

Art. 17 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos critérios de indicação dos animais, fluxo de encaminhamento, documentos necessários, forma de acompanhamento, periodicidade dos relatórios, procedimentos de controle administrativo, designação de representante municipal e demais medidas necessárias à execução da cooperação.

Parágrafo único. A regulamentação não poderá ampliar o objeto da cooperação, aumentar obrigações financeiras ou modificar os limites essenciais autorizados por esta Lei.

Art. 18 Fica autorizada a celebração de termos aditivos ao Acordo de Cooperação Técnica, desde que preservados o objeto, a finalidade pública, a natureza educacional das bolsas, os limites financeiros autorizados e as demais condições previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Os ajustes meramente formais, técnicos ou operacionais poderão ser realizados no próprio instrumento ou por termo aditivo, desde que não impliquem alteração substancial do objeto, aumento de despesa sem autorização ou desvio da finalidade da cooperação.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste/PR, em 12 de junho de 2026.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:7CACFB88