ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo nº 03/2026
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Com fulcro no art. 32, II, da Lei nº 13.019, bem como, art. 37, §1º, do Decreto Municipal nº 27/2017, no Parecer da Assessoria Jurídica, bem como, da Justificativa Técnica do Departamento de Planejamento, da Comissão de Seleção, AUTORIZO a Inexigibilidade de Chamamento Público, para formalização direta de parceria entre o Município de Inácio Martins e a Associação Comercial e Industrial de Inácio Martins - ACIIM, através de Acordo de Cooperação que tem por objeto a cessão de uso, sem transferência de recursos financeiros, de parte do imóvel público municipal situado à Rua Barão de Capanema, esquina com Rua Sete de Setembro e Duque de Caxias, anexo a Rodoviária Municipal, salas 09, 10, 11 e 12, nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019/2014, comprove atendimento dos requisitos previstos nos artigos 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014.
Inácio Martins-PR, 18 de setembro de 2026.
EDMUNDO VIER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:7CB4D96B