ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1411/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTALAREM GUARDA-VOLUMES EM SUAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº003/2016 de autoria do Legislativo, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias.
Art. 2º Ficam obrigadas as instituições financeiras a instalarem guarda-volumes em todas as suas agências bancárias situadas no município de General Carneiro - PR, para atendimento de consumidores e usuários de serviços bancários.
Parágrafo único. O guarda-volumes deverá estar situado em local visível, próximo à porta giratória de segurança da agência bancária, e de fácil acesso a pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Art. 3º Durante todo o tempo de atendimento ao consumidor e usuário de serviços bancários que tenha se utilizado do guarda-volumes, os objetos por ele depositados estarão sob a responsabilidade da agência bancária.
Art. 4º É vedada às instituições financeiras a cobrança de qualquer valor relativo à utilização do guarda-volumes por consumidor ou usuário dos serviços bancários da agência.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a agência bancária ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser aplicada pelo órgão oficial de defesa do consumidor, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação em vigor.
§ 1º O valor das multas deverá ser destinado ao órgão referido no caput.
§ 2º A multa a que se refere o caput terá o seu valor acrescido de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada reincidência verificada.
Art. 6º Os órgãos oficiais de defesa do consumidor serão responsáveis pela aplicação das sanções previstas no art. 5º, e pela fiscalização do que dispõe esta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 8º. Revogados as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro – Paraná em 07 de Junho de 2016.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:7CC1BAAE