ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 735/2025

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Dispensação de Fórmulas Nutricionais Especiais para Crianças, Idosos e Pessoas com Necessidades Nutricionais Particulares no âmbito do SUS, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Miraselva – PR, o Programa Municipal de Dispensação de Fórmulas Nutricionais Especiais (PDFIE), destinado ao fornecimento gratuito de fórmulas infantis, suplementos alimentares e dietas especiais para crianças, idosos e pessoas com necessidades nutricionais particulares, conforme critérios definidos nesta Lei e em seu regulamento.

Parágrafo único. O Programa tem caráter complementar às ações e diretrizes do SUS, respeitando os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde, bem como as normas estaduais e municipais de saúde.

Art. 2º O Programa tem por objetivos:

I – Avaliar e suprir necessidades nutricionais específicas de pacientes com indicação clínica justificada;

II – Apoiar o tratamento de condições médicas que requeiram alimentação especializada;

III – Contribuir para a melhoria do estado nutricional e da qualidade de vida dos beneficiários.

Art. 3º Poderão ser beneficiários do Programa os residentes do Município de Miraselva inscritos no SUS, pertencentes a um dos seguintes grupos:

I – Crianças com condições clínicas como alergia à proteína do leite de vaca (APLV), alergia à proteína da soja, refluxo gastroesofágico grave, desnutrição moderada ou grave, e outras doenças que justifiquem dieta especial;

II – Idosos com comprometimento nutricional, perda ponderal ou diagnóstico médico que indique suplementação;

III – Pessoas com doenças crônicas ou síndromes específicas que justifiquem uso contínuo de suplementos ou fórmulas especiais.

Art. 4º Para adesão ao Programa, o responsável legal deverá apresentar:

I – Documento de identidade e CPF do responsável e do beneficiário;

II – Cartão SUS do beneficiário;

III – Comprovante de residência atualizado no município de Miraselva;

IV – Carteira de vacinação atualizada da criança, com registro da puericultura (quando aplicável);

V – Laudo médico e/ou nutricional com justificativa técnica da indicação da fórmula, constando CID e posologia;

VI – Exames laboratoriais que justifiquem a necessidade, quando exigidos;

VII – Comprovante de renda familiar mensal per capita de até ¼ do salário mínimo vigente no Estado do Paraná.

VIII – Folha resumo atualizada do Cadastro Único (CadÚnico).

§1º A documentação deverá ser atualizada semestralmente ou conforme regulamento.

§2º Em casos de guarda legal, deverá ser apresentado o termo judicial correspondente.

Art. 5º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão Técnica de Avaliação Nutricional (CTAN), composta por, no mínimo, um médico, um nutricionista, um enfermeiro e um assistente social, com competência para:

I – Avaliar os pedidos de inclusão e manutenção no Programa;

II – Emitir parecer técnico sobre a indicação e o tempo de uso das fórmulas;

III – Acompanhar a evolução clínica e nutricional dos beneficiários.

Parágrafo único. A composição, atribuições e funcionamento da CTAN serão definidos em regulamento próprio.

Art. 6º A dispensação das fórmulas terá duração determinada por prescrição clínica, podendo ser prorrogada mediante reavaliação técnica.

Art. 7º O beneficiário será desligado do Programa nas seguintes hipóteses:

I – Alta médica por remissão do quadro clínico;

II – Transferência de domicílio para outro município;

III – Inclusão do beneficiário em outro programa com o mesmo objeto;

IV – Óbito;

V – Não retirada dos produtos por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, sem justificativa;

VI – Falsificação de documentos ou uso indevido dos produtos;

VII – Venda ou troca indevida das fórmulas fornecidas;

VIII – Ausência em duas consultas consecutivas de puericultura ou acompanhamento clínico, sem justificativa.

Art. 8º O Programa será regulamentado por decreto do Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias, devendo conter:

I – O Protocolo Clínico Municipal para Dispensação de Fórmulas e Suplementos;

II – O modelo de Termo de Adesão do Responsável;

III – Procedimentos de controle, acompanhamento, renovação e auditoria do uso das fórmulas;

IV – Formulário padrão de solicitação e renovação.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares ou realizar remanejamentos, nos termos da legislação vigente.

Art. 10. Os beneficiários que já recebem fórmulas nutricionais deverão adequar-se às exigências desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do regulamento.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miraselva-PR, 20 de agosto de 2025.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal

 

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Dispensação de Fórmulas Nutricionais Especiais para Crianças, Idosos e Pessoas com Necessidades Nutricionais Particulares no âmbito do SUS, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Miraselva – PR, o Programa Municipal de Dispensação de Fórmulas Nutricionais Especiais (PDFIE), destinado ao fornecimento gratuito de fórmulas infantis, suplementos alimentares e dietas especiais para crianças, idosos e pessoas com necessidades nutricionais particulares, conforme critérios definidos nesta Lei e em seu regulamento.

Parágrafo único. O Programa tem caráter complementar às ações e diretrizes do SUS, respeitando os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde, bem como as normas estaduais e municipais de saúde.

Art. 2º O Programa tem por objetivos:

I – Avaliar e suprir necessidades nutricionais específicas de pacientes com indicação clínica justificada;

II – Apoiar o tratamento de condições médicas que requeiram alimentação especializada;

III – Contribuir para a melhoria do estado nutricional e da qualidade de vida dos beneficiários.

Art. 3º Poderão ser beneficiários do Programa os residentes do Município de Miraselva inscritos no SUS, pertencentes a um dos seguintes grupos:

I – Crianças com condições clínicas como alergia à proteína do leite de vaca (APLV), alergia à proteína da soja, refluxo gastroesofágico grave, desnutrição moderada ou grave, e outras doenças que justifiquem dieta especial;

II – Idosos com comprometimento nutricional, perda ponderal ou diagnóstico médico que indique suplementação;

III – Pessoas com doenças crônicas ou síndromes específicas que justifiquem uso contínuo de suplementos ou fórmulas especiais.

Art. 4º Para adesão ao Programa, o responsável legal deverá apresentar:

I – Documento de identidade e CPF do responsável e do beneficiário;

II – Cartão SUS do beneficiário;

III – Comprovante de residência atualizado no município de Miraselva;

IV – Carteira de vacinação atualizada da criança, com registro da puericultura (quando aplicável);

V – Laudo médico e/ou nutricional com justificativa técnica da indicação da fórmula, constando CID e posologia;

VI – Exames laboratoriais que justifiquem a necessidade, quando exigidos;

VII – Comprovante de renda familiar mensal per capita de até ¼ do salário mínimo vigente no Estado do Paraná.

VIII – Folha resumo atualizada do Cadastro Único (CadÚnico).

§1º A documentação deverá ser atualizada semestralmente ou conforme regulamento.

§2º Em casos de guarda legal, deverá ser apresentado o termo judicial correspondente.

Art. 5º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão Técnica de Avaliação Nutricional (CTAN), composta por, no mínimo, um médico, um nutricionista, um enfermeiro e um assistente social, com competência para:

I – Avaliar os pedidos de inclusão e manutenção no Programa;

II – Emitir parecer técnico sobre a indicação e o tempo de uso das fórmulas;

III – Acompanhar a evolução clínica e nutricional dos beneficiários.

Parágrafo único. A composição, atribuições e funcionamento da CTAN serão definidos em regulamento próprio.

Art. 6º A dispensação das fórmulas terá duração determinada por prescrição clínica, podendo ser prorrogada mediante reavaliação técnica.

Art. 7º O beneficiário será desligado do Programa nas seguintes hipóteses:

I – Alta médica por remissão do quadro clínico;

II – Transferência de domicílio para outro município;

III – Inclusão do beneficiário em outro programa com o mesmo objeto;

IV – Óbito;

V – Não retirada dos produtos por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, sem justificativa;

VI – Falsificação de documentos ou uso indevido dos produtos;

VII – Venda ou troca indevida das fórmulas fornecidas;

VIII – Ausência em duas consultas consecutivas de puericultura ou acompanhamento clínico, sem justificativa.

Art. 8º O Programa será regulamentado por decreto do Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias, devendo conter:

I – O Protocolo Clínico Municipal para Dispensação de Fórmulas e Suplementos;

II – O modelo de Termo de Adesão do Responsável;

III – Procedimentos de controle, acompanhamento, renovação e auditoria do uso das fórmulas;

IV – Formulário padrão de solicitação e renovação.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares ou realizar remanejamentos, nos termos da legislação vigente.

Art. 10. Os beneficiários que já recebem fórmulas nutricionais deverão adequar-se às exigências desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do regulamento.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miraselva-PR, 20 de agosto de 2025.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal 


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Wladimir Augusto Antiveri
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