ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 735/2025
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Miraselva – PR, o Programa Municipal de Dispensação de Fórmulas Nutricionais Especiais (PDFIE), destinado ao fornecimento gratuito de fórmulas infantis, suplementos alimentares e dietas especiais para crianças, idosos e pessoas com necessidades nutricionais particulares, conforme critérios definidos nesta Lei e em seu regulamento.
Parágrafo único. O Programa tem caráter complementar às ações e diretrizes do SUS, respeitando os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde, bem como as normas estaduais e municipais de saúde.
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
I – Avaliar e suprir necessidades nutricionais específicas de pacientes com indicação clínica justificada;
II – Apoiar o tratamento de condições médicas que requeiram alimentação especializada;
III – Contribuir para a melhoria do estado nutricional e da qualidade de vida dos beneficiários.
Art. 3º Poderão ser beneficiários do Programa os residentes do Município de Miraselva inscritos no SUS, pertencentes a um dos seguintes grupos:
I – Crianças com condições clínicas como alergia à proteína do leite de vaca (APLV), alergia à proteína da soja, refluxo gastroesofágico grave, desnutrição moderada ou grave, e outras doenças que justifiquem dieta especial;
II – Idosos com comprometimento nutricional, perda ponderal ou diagnóstico médico que indique suplementação;
III – Pessoas com doenças crônicas ou síndromes específicas que justifiquem uso contínuo de suplementos ou fórmulas especiais.
Art. 4º Para adesão ao Programa, o responsável legal deverá apresentar:
I – Documento de identidade e CPF do responsável e do beneficiário;
II – Cartão SUS do beneficiário;
III – Comprovante de residência atualizado no município de Miraselva;
IV – Carteira de vacinação atualizada da criança, com registro da puericultura (quando aplicável);
V – Laudo médico e/ou nutricional com justificativa técnica da indicação da fórmula, constando CID e posologia;
VI – Exames laboratoriais que justifiquem a necessidade, quando exigidos;
VII – Comprovante de renda familiar mensal per capita de até ¼ do salário mínimo vigente no Estado do Paraná.
VIII – Folha resumo atualizada do Cadastro Único (CadÚnico).
§1º A documentação deverá ser atualizada semestralmente ou conforme regulamento.
§2º Em casos de guarda legal, deverá ser apresentado o termo judicial correspondente.
Art. 5º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão Técnica de Avaliação Nutricional (CTAN), composta por, no mínimo, um médico, um nutricionista, um enfermeiro e um assistente social, com competência para:
I – Avaliar os pedidos de inclusão e manutenção no Programa;
II – Emitir parecer técnico sobre a indicação e o tempo de uso das fórmulas;
III – Acompanhar a evolução clínica e nutricional dos beneficiários.
Parágrafo único. A composição, atribuições e funcionamento da CTAN serão definidos em regulamento próprio.
Art. 6º A dispensação das fórmulas terá duração determinada por prescrição clínica, podendo ser prorrogada mediante reavaliação técnica.
Art. 7º O beneficiário será desligado do Programa nas seguintes hipóteses:
I – Alta médica por remissão do quadro clínico;
II – Transferência de domicílio para outro município;
III – Inclusão do beneficiário em outro programa com o mesmo objeto;
IV – Óbito;
V – Não retirada dos produtos por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, sem justificativa;
VI – Falsificação de documentos ou uso indevido dos produtos;
VII – Venda ou troca indevida das fórmulas fornecidas;
VIII – Ausência em duas consultas consecutivas de puericultura ou acompanhamento clínico, sem justificativa.
Art. 8º O Programa será regulamentado por decreto do Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias, devendo conter:
I – O Protocolo Clínico Municipal para Dispensação de Fórmulas e Suplementos;
II – O modelo de Termo de Adesão do Responsável;
III – Procedimentos de controle, acompanhamento, renovação e auditoria do uso das fórmulas;
IV – Formulário padrão de solicitação e renovação.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares ou realizar remanejamentos, nos termos da legislação vigente.
Art. 10. Os beneficiários que já recebem fórmulas nutricionais deverão adequar-se às exigências desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do regulamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miraselva-PR, 20 de agosto de 2025.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Dispensação de Fórmulas Nutricionais Especiais para Crianças, Idosos e Pessoas com Necessidades Nutricionais Particulares no âmbito do SUS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Miraselva – PR, o Programa Municipal de Dispensação de Fórmulas Nutricionais Especiais (PDFIE), destinado ao fornecimento gratuito de fórmulas infantis, suplementos alimentares e dietas especiais para crianças, idosos e pessoas com necessidades nutricionais particulares, conforme critérios definidos nesta Lei e em seu regulamento.
Parágrafo único. O Programa tem caráter complementar às ações e diretrizes do SUS, respeitando os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde, bem como as normas estaduais e municipais de saúde.
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
I – Avaliar e suprir necessidades nutricionais específicas de pacientes com indicação clínica justificada;
II – Apoiar o tratamento de condições médicas que requeiram alimentação especializada;
III – Contribuir para a melhoria do estado nutricional e da qualidade de vida dos beneficiários.
Art. 3º Poderão ser beneficiários do Programa os residentes do Município de Miraselva inscritos no SUS, pertencentes a um dos seguintes grupos:
I – Crianças com condições clínicas como alergia à proteína do leite de vaca (APLV), alergia à proteína da soja, refluxo gastroesofágico grave, desnutrição moderada ou grave, e outras doenças que justifiquem dieta especial;
II – Idosos com comprometimento nutricional, perda ponderal ou diagnóstico médico que indique suplementação;
III – Pessoas com doenças crônicas ou síndromes específicas que justifiquem uso contínuo de suplementos ou fórmulas especiais.
Art. 4º Para adesão ao Programa, o responsável legal deverá apresentar:
I – Documento de identidade e CPF do responsável e do beneficiário;
II – Cartão SUS do beneficiário;
III – Comprovante de residência atualizado no município de Miraselva;
IV – Carteira de vacinação atualizada da criança, com registro da puericultura (quando aplicável);
V – Laudo médico e/ou nutricional com justificativa técnica da indicação da fórmula, constando CID e posologia;
VI – Exames laboratoriais que justifiquem a necessidade, quando exigidos;
VII – Comprovante de renda familiar mensal per capita de até ¼ do salário mínimo vigente no Estado do Paraná.
VIII – Folha resumo atualizada do Cadastro Único (CadÚnico).
§1º A documentação deverá ser atualizada semestralmente ou conforme regulamento.
§2º Em casos de guarda legal, deverá ser apresentado o termo judicial correspondente.
Art. 5º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão Técnica de Avaliação Nutricional (CTAN), composta por, no mínimo, um médico, um nutricionista, um enfermeiro e um assistente social, com competência para:
I – Avaliar os pedidos de inclusão e manutenção no Programa;
II – Emitir parecer técnico sobre a indicação e o tempo de uso das fórmulas;
III – Acompanhar a evolução clínica e nutricional dos beneficiários.
Parágrafo único. A composição, atribuições e funcionamento da CTAN serão definidos em regulamento próprio.
Art. 6º A dispensação das fórmulas terá duração determinada por prescrição clínica, podendo ser prorrogada mediante reavaliação técnica.
Art. 7º O beneficiário será desligado do Programa nas seguintes hipóteses:
I – Alta médica por remissão do quadro clínico;
II – Transferência de domicílio para outro município;
III – Inclusão do beneficiário em outro programa com o mesmo objeto;
IV – Óbito;
V – Não retirada dos produtos por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, sem justificativa;
VI – Falsificação de documentos ou uso indevido dos produtos;
VII – Venda ou troca indevida das fórmulas fornecidas;
VIII – Ausência em duas consultas consecutivas de puericultura ou acompanhamento clínico, sem justificativa.
Art. 8º O Programa será regulamentado por decreto do Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias, devendo conter:
I – O Protocolo Clínico Municipal para Dispensação de Fórmulas e Suplementos;
II – O modelo de Termo de Adesão do Responsável;
III – Procedimentos de controle, acompanhamento, renovação e auditoria do uso das fórmulas;
IV – Formulário padrão de solicitação e renovação.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares ou realizar remanejamentos, nos termos da legislação vigente.
Art. 10. Os beneficiários que já recebem fórmulas nutricionais deverão adequar-se às exigências desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do regulamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miraselva-PR, 20 de agosto de 2025.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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