ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº 2749/2026

A Secretaria Municipal de Trânsito Transporte e Segurança Pública de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, conforme art. 7º da Lei Municipal nº 2.736/2021, por intermédio de seu Secretário Municipal

 

RESOLVE:

 

1º – INSTAURAR processo administrativo de apuração de responsabilidade para averiguação de possível irregularidade contratual referente à Ata de Registro de Preços Nº 307/2022, firmado com a empresa SERRANA VIÁRIA COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 41.976.238/0001-34, oriunda do processo de licitação, Pregão Eletrônico Nº 60/2022, cujo objeto é a Formação de registro de preços para eventual aquisição de placas e materiais para sinalização de trânsito, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública - SEMUTRANS e da Secretaria Municipal de Educação, de Sarandi-PR.

 

2º – NOMEAR a Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade, cujos membros deverão ser compromissados na forma da Lei, iniciando os trabalhos na data da publicação desta Portaria.

 

3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Sarandi, 21 de outubro de 2026.

 

ROBERTO ALEXANDRE TSUTOMU OIKAWA

Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública

Decreto 117/2025

Assinado Eletronicamente


Publicado por:
Gabriel Saraiva de Gouveia
Código Identificador:7CC3E21D