ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº 2749/2026
A Secretaria Municipal de Trânsito Transporte e Segurança Pública de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, conforme art. 7º da Lei Municipal nº 2.736/2021, por intermédio de seu Secretário Municipal
RESOLVE:
1º – INSTAURAR processo administrativo de apuração de responsabilidade para averiguação de possível irregularidade contratual referente à Ata de Registro de Preços Nº 307/2022, firmado com a empresa SERRANA VIÁRIA COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 41.976.238/0001-34, oriunda do processo de licitação, Pregão Eletrônico Nº 60/2022, cujo objeto é a Formação de registro de preços para eventual aquisição de placas e materiais para sinalização de trânsito, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública - SEMUTRANS e da Secretaria Municipal de Educação, de Sarandi-PR.
2º – NOMEAR a Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade, cujos membros deverão ser compromissados na forma da Lei, iniciando os trabalhos na data da publicação desta Portaria.
3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Sarandi, 21 de outubro de 2026.
ROBERTO ALEXANDRE TSUTOMU OIKAWA
Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
Decreto 117/2025
Assinado Eletronicamente
Publicado por:
Gabriel Saraiva de Gouveia
Código Identificador:7CC3E21D