ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1720/2021
Súmula: Autoriza o poder executivo municipal a alienar bem imóvel através de venda mediante concorrência pública.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº055/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante Concorrência Publica Imóvel do Patrimônio disponível da Administração Pública Municipal, Matricula sob o nº 22.731 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, com as seguintes especificações:
Um Lote de Terreno urbano sob o nº19, da quadra 05 do loteamento Vila Capão Bonito, situado no lado par da Avenida Presidente Getulio Vargas, no quadro urbano do Município de General Carneiro, Paraná, com área de 426,32 m² (quatrocentos e vinte e seis metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados),com o seguinte memorial descritivo: Frente 15,0 mts, confronta com a referida Avenida Presidente Getulio Vargas; Lado direito 30 mts, confronta com o lote 08, da quadra 01 de propriedade da Clagil, Lado esquerdo 24 mts, confronta com parte do lote 18 da quadra 05 de propriedade de Comercial Martendal Ltda, Fundos 17,46 mts, confronta com o remanescente da Rua Estefano Nikilita.
Art. 2º O Imóvel de que trata a presente lei pertence à Categoria de bem dominical, por isso disponível para alienação.
Art. 3º O Imóvel de que trata essa lei foi avaliado em R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil Reais) de acordo com o Laudo de Avaliação anexo.
Art. 4º As despesas decorrentes da transferência e registro das averbações ocorrerão por conta da licitante vencedora.
Art. 5º Os Valores obtidos na alienação do Imóvel serão utilizados para aquisição de área com a finalidade de geração de emprego e renda.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em 15 de Setembro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:7CC71972