ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI MUNICIPAL N° 1030 - DA NOME A BEM PÚBLICO
Nomeia o Prédio do Centro Referência de Assistência Social (CRAS) de Porto Amazonas de Cyro Ribas e a Quadra Coberta com Vestiário de José Gonçalves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta lei denomina o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Porto Amazonas de Cyro Ribas e a Quadra Coberta com Vestiário de José Gonçalves.
§ 1.º O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), encontra-se sediado no imóvel matriculado sob o número 8083 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, localizado na rua Newton Craveiro de Amorim.
§ 2.º A Quadra Coberta com Vestiário, encontra-se localizada no Parque Mário Alves Guimarães, no Complexo Esportivo, em imóvel matriculado sob o número 7871 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, localizado na Rua Guilherme Schiffer.
Art. 2.º As inscrições dos nomes dos prédios, far-se-ão, obrigatoriamente, em até 60 (sessenta) dias, e serão feitas por meio de placas afixadas na sua parede externa frontal.
Art. 3.º A placa de nomenclatura, contendo obrigatoriamente a Bandeira e o Brasão municipais, será colocada após a publicação da presente lei.
Parágrafo único. As dimensões da placa ou sinal que identifiquem os respectivos prédios, não ultrapassarão as dimensões de 55 cm (cinquenta e cinco centímetros) de largura por 35 cm (trinta e cinco centímetros) de altura.
Art. 4.º Revoga-se a Lei Municipal n.º 398, de 8 de dezembro de 1987.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, em 03 de dezembro de 2015
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:7CD44402