ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.637/2022

LEI N.º 1.637 DE 5 DE MAIO DE 2022

 

Altera a Lei Municipal n.º 1.451, de 22 de dezembro de 2017.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os artigos 3º e 9º da Lei Municipal n.º 1.451, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a cobrança de taxa de licença para localização e funcionamento para instalação das Estações de Rádio Base – ERB’s, infraestruturas de suporte, equipamentos de telecomunicações e afins, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ...................................

................................................

§ 3º ..........................................

.................................................

II – Poste de até 20.000mm (vinte mil milímetros): 10 (dez) UFC’s;

III – Poste de 20.001mm (vinte mil e um milímetros) a 30.000mm (trinta mil milímetros): 12 (doze) UFC’s;

IV – Torre com altura de até 30.000mm (trinta mil milímetros): 15 (quinze) UFC’s;

V – Torre com altura entre 30.001mm (trinta mil e um milímetros) e 40.000mm (quarenta mil milímetros): 40 (quarenta) UFC’s;

VI – Torre com altura entre 40.001mm (quarenta mil e um milímetros) e 50.000mm (cinquenta mil milímetros): 60 (sessenta) UFC’s;

VII – Torre com altura entre 50.001mm (cinquenta mil e um milímetros) e 60.000mm (sessenta mil milímetros): 100 (cem) UFC’s;

VIII – Torre com altura superior a 60.001mm (sessenta mil e um milímetros): 150 (cento e cinquenta) UFC’s.” (NR)

 

“Art. 9º .......................

I - ...............................

a) Mastro: é a estrutura vertical utilizada para suporte de antenas com até 6.000mm (seis mil milímetros) de altura;

............................

c) Poste: é a estrutura vertical com altura máxima de 30.000mm (trinta mil milímetros), utilizada para serviços públicos e apta a comportar equipamentos de telecomunicações;” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 5 de maio de 2022.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
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