ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 039/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 039/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

Órgão

05.

-

Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária

05.003

-

Departamento de Administração

04.122.0001.2007

-

Manutenção do Departamento de Administração

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.32.00.00

-

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

60.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

60.000,00

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

I – Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º será utilizada Anulação de Dotação Orçamentaria no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser realizado nas seguintes Fontes de Recursos:

Órgão

05.

-

Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária

05.003

-

Departamento de Administração

04.122.0001.2007

-

Manutenção do Departamento de Administração

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.30.00.00

-

MATERIAL DE CONSUMO

 

60.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

60.000,00

 

Artigo 3º - Fica incluído as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2025 e Plano Plurianual 2022-2025

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 26 de novembro de 2025.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:7CDD6AE9