ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1972, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 331.896,66 (trezentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e seis reais, e sessenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) Fonte: 861 – Convênio SECID nº 556/2025_TRICICLO AUTOMOTOR para PINTURA VIÁRIA

 

0702

Departamento de Urbanismo

15.451.0026.1.017

Projetos de Urbanismo

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

281.896,66

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições (Possível Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)

50.000,00

TOTAL

331.896,66

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 861 em 2025, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025 R$

861

Convênio SECID nº 556/2025_Aquisição de UM TRICICLO AUTOMOTOR para PINTURA VIÁRIA

281.896,66 (valor repasse do Convênio)

861

Convênio SECID nº 556/2025_Aquisição de UM TRICICLO AUTOMOTOR para PINTURA VIÁRIA

50.000,00 (valor/previsão de possível devolução de sobras de recursos + rendimentos)

TOTAL............................................................R$

331.896,66

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2025.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


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Kássia Regina Parizotto
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