ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.003/2021
LEI MUNICIPAL Nº.003/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O VALOR DO CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o convênio firmado junto ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde, passando a vigorar o saldo anual de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) ficando ajustado o repasse mensal de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para os fins almejados de atenção e assistência farmacêutica através de aquisição de medicamentos essenciais a população usuária do SUS.
Art. 2º. As despesas decorrentes do convênio pactuado para o exercício de 2021 e seguintes correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.30.00.00.00.00 0494
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AO 1º DE MARÇO DE 2021.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 16 e 23/02/2021
Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:7CDF0403