ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.313, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.

LEI No 1.313, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.

 

Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos - CONRESOL, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL, aprovado em Assembleia Extraordinária em 30 de abril de 2024, e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 23 de maio 2024, que faz parte integrante da presente lei.

 

Art. 2°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 26 de agosto de 2024.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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